Foi noticiado ontem pelo Jornal Público que a esmagadora maioria das Amas das Creches Familiares não recebeu até à presente data qualquer atualização salarial conforme previsto e que já denunciaram tal facto à Sra. Secretária de Estado da Inclusão a qual, terá referido que, pretende resolver tal situação até ao final de abril.

Da parte da CNIS, terá sido referido ao Público que na altura em que foi assinada a adenda não terão sido medidas muito bem as implicações que tais mudanças teriam já que, em primeiro lugar, a atualização salarial gera diferenças no que respeita aos trabalhadores hierarquicamente superiores, uma vez que passarão a receber um salario superior ao destes trabalhadores e, por outro lado, caso a contratação coletiva avance, será necessário converter as prestações de serviços atualmente em vigor em contratos sem termo, o que implica a contratação de mais amas, o que respeita aos salários será impraticável.

Para o PCP, impraticável é que as Amas, na sua maioria, continuem a receber o salário mínimo e a trabalhar 10 e 11 horas por dia. Relativamente a esta realidade, as instituições devem ser instadas a cumprir a adenda assinada e o Governo tem a obrigação de acompanhar e garantir que os salários são imediatamente atualizados. As trabalhadoras não podem continuar à espera!

Assim, por considerar que é da mais elementar justiça que se resolva a situação destas trabalhadoras com a máxima urgência, o Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, vem colocar ao Governo, através da Secretária de Estado para a Inclusão, o seguinte questionamento:

Quantas trabalhadoras se encontram com o salário por atualizar nos termos da adenda assinada em 12 de dezembro de 2022?

Que medidas tomará o Governo para garantir que, com a máxima urgência, os salários sejam efetivamente atualizados com retroativos a janeiro de 2023?

Que medidas tomará o Governo para garantir a vinculação destas trabalhadoras através de contrato sem termo, sem perda de retribuição e de direitos?