Pergunta ao Governo N.º 1445/XV/1.ª

Aproveitamento Hidroagrícola de Macedo de Cavaleiros

A região é caracterizada como tendo grande deficiência de água no Verão (Índice de Aridez = 41,5%), ocorrendo o período seco em época favorável à atividade vegetal, pelo que o recurso à prática da rega é muito benéfico para a agricultura.

Em 1984 foram iniciados os trabalhos de construção do AHMC, em 1989 foi constituída a Associação de Beneficiários de Macedo de Cavaleiros (ABMC) e em 2011 esta última assume a gestão do primeiro, em parceria com a DGADR.

Segundo informação disponibilizada pela DGADR a caracterização socioeconómica da zona assenta em agricultores maioritariamente com idade superior a 50 anos, baixo grau de instrução, a praticar uma agricultura de subsistência, sendo mais de metade das explorações (quase 70%) com menos de 1 ha.

Recentemente, a DGADR procedeu à transferência de encargos para a ABMC, o que conduziu a um enorme aumento das taxas: em média cerca de 50% de aumento, podendo as taxas variar entre 29% a 150% de acréscimo face ao ano anterior (cfr. Tabela de Taxas de Exploração e Conservação para 2023). A título de exemplo, uma pequena horta - até 500 m2 - que no ano passado pagava aproximadamente 45€ passará agora a pagar mais de 65€.

O contrato de concessão para a gestão do AHMC, que começa a partir de agora a ser aplicado, é mais um exemplo da estratégia de “desresponsabilização” seguida pelo Governo PS.

A Associação fica gestora das infraestruturas de armazenamento, captação, elevação e distribuição de água para rega, pelo que passa a suportar na totalidade o custo da eletricidade necessária para a bombagem (cerca de 60 mil €, pelos valores de 2022). Neste contexto, não resta alternativa à ABMC que não seja transferir esses custos para os regantes.

Estas infraestruturas para regadio foram criadas para apoiar o desenvolvimento da produção agrícola e pecuária, reconhecendo a importância de a rega ser feita através de mecanismos mais eficientes. Num momento marcado pela subida generalizada dos custos de produção (fertilizantes, fitofármacos, combustíveis, espécies para plantação, etc), a DGADR entendeu juntar “à calda” o aumento do custo da água para rega. Tal decisão levará em alguns casos – tais como a agricultura familiar e de subsistência – a que os regantes desistam da rega e/ou das suas produções.

Note-se que este desenvolvimento comprova que os objetivos gerais, inicialmente traçados para o Projeto Hidroagrícola de Macedo de Cavaleiros, caíram por terra:

- Criar um núcleo rural evoluído, de modo a funcionar como polo de desenvolvimento regional, fomentar a produção de alimentos selecionados, incrementar a produção das indústrias transformadoras de produtos agrícolas e a instalação de outras e promover o progresso do sector terciário;

- Elevar o rendimento per capita da população e o seu nível cultural e profissional;

- Promover o retorno dos emigrantes.

De outra forma, como se pode justificar que numa região com as características socioeconómicas descritas (agricultores com idade avançada e sem sucessores, custo de água elevado que não incentiva a rega, baixa área por parcela, dificuldade em escoar produção) a DGADR impute tal aumento nos custos de produção aos regantes?

Quem vai utilizar a água do AHMC no futuro?

Quem irá manter a paisagem rural, a manutenção dos ecossistemas, a economia local?

Esperava-se da tutela maior preocupação com tais questões ou, pelo menos, que não tomasse decisões que contribuíssem para o abandono e desertificação humana do meio rural.

Posto isto, com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Alimentação, o seguinte:

O Ministério avaliou as consequências no médio e longo prazo desta decisão? Qual o impacto previsto sobre a ABMC?

O Ministério realizou alguma verificação do estado de conservação e funcionamento das infraestruturas agora concessionadas à ABMC?

Qual a estimativa de despesa futura para a conservação, manutenção e operacionalidade do AHMC, e serão essas despesas imputadas na integra – tal como agora sucedeu – à ABMC?

O que justifica que não tenham sido tomadas medidas que permitissem à ABMC ter outras fontes de receita e um passivo menor?

Quais são as medidas previstas pelo Governo para evitar a previsível regressão do regadio e consequente quebra de produtividade agrícola, caso se verifique o previsto aumento de encargos para os produtores?

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