Perguntas ao Governo

Garantia de permanência na esfera do Estado do espólio da Aviação Civil na Região Autónoma dos Açores
6 Abril 2023

Contrato de Concessão do comboio na Ponte 25 de Abril
6 Abril 2023
Com a integração da Fertagus no passe social intermodal, conseguida em 2019, amenizaram-se os impactos profundamente negativos para os utentes da gestão privada deste serviço. A procura aumentou muito significativamente, pois o preço era um obstáculo poderoso a uma maior utilização do serviço. Recordamos que até então, a Fertagus estava fora do passe social, cobrando passes muito mais caros que os da CP, chegando a ultrapassar os cem euros mensais para milhares de utentes.

Não renovação dos contratos a trabalhadores grávidas ou a amamentar, bem como a trabalhadores em licença parental
5 Abril 2023
Ora, o Código do Trabalho prevê de forma muito clara os motivos pelos quais um trabalhador pode ser contratado a termo e os motivos pelos quais tal contrato pode cessar, sendo que nos casos concretos a cessação ou não renovação dos contratos assume especial gravidade por se tratarem de trabalhadoras grávidas ou a amamentar, ou ainda de trabalhadores em gozo de licença parental, condição para as quais a lei obriga ao cumprimento de um conjunto de critérios, sob pena das entidades empregadoras incorrem numa contra-ordenação.

Amas das Creches familiares à espera de aumento salarial desde janeiro
5 Abril 2023
Foi noticiado ontem pelo Jornal Público que a esmagadora maioria das Amas das Creches Familiares não recebeu até à presente data qualquer atualização salarial conforme previsto e que já denunciaram tal facto à Sra. Secretária de Estado da Inclusão a qual, terá referido que, pretende resolver tal situação até ao final de abril.

Falta de médicos de família e de condições para os utentes da UCSP Marvila, Lisboa
5 Abril 2023
Mas apesar de terem uma nova unidade de saúde, esta não aumentou a resposta e a melhoria de acesso a cuidados de saúde, uma vez que este equipamento, passado mais de um ano da sua construção, continua a não ser dotado dos recursos humanos e materiais necessários.
Os quase 30 mil utentes, continuam a ter de vir bem cedo para a porta da UCSP Marvila para tentarem ter a resposta de que precisam.

Pela requalificação da EN 115-2, Maxial, Torres Vedras
5 Abril 2023
Esta é uma via sob a tutela da Infraestruturas de Portugal, pelo que se exige ao Governo que realize as obras de requalificação há muito exigida pela população.
Já foram vários os acidentes e a tutela insiste em não avançar com uma solução para este problema.
O PCP propõe que seja realizada uma verdadeira requalificação de fundo da EN 115-2, uma vez que reparações parcelares não respondem ao problema de fundo e rapidamente se deterioram.

Aproveitamento Hidroagrícola de Macedo de Cavaleiros
5 Abril 2023
A região é caracterizada como tendo grande deficiência de água no Verão (Índice de Aridez = 41,5%), ocorrendo o período seco em época favorável à atividade vegetal, pelo que o recurso à prática da rega é muito benéfico para a agricultura.
Em 1984 foram iniciados os trabalhos de construção do AHMC, em 1989 foi constituída a Associação de Beneficiários de Macedo de Cavaleiros (ABMC) e em 2011 esta última assume a gestão do primeiro, em parceria com a DGADR.

Sobre a urgente abertura do novo Posto Territorial da GNR em Fânzeres, no concelho de Gondomar
5 Abril 2023
Há, pelo menos, 20 anos que o problema está identificado.
O Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a intervir sobre o assunto ao longo dos anos, incluindo com propostas para a resolução do problema, sem que os sucessivos governos tenham correspondido.
Entretanto, numa escola desactivada, foram realizadas obras de adaptação pela Câmara Municipal de Gondomar para criar condições para a instalação do novo Posto Territorial da GNR de Fânzeres.

Valorização da Escola Profissional de Arqueologia pelo seu papel na formação de quadros intermédios em arqueologia, museografia e restauro e na valorização da Arqueologia
4 Abril 2023
De acordo com o que chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP, a EPA passa por grandes dificuldades. Num primeiro momento devido ao facto da rede de transportes dentro da CIM do Tâmega e Sousa ser insuficiente, não permitindo a mobilidade entre localidades. Esta situação dificulta a vinda de alunos de fora do concelho porque exige mobilidade, que muitas vezes não é assegurada de forma segura. Ao mesmo tempo, a reivindicação da construção de uma residência, que permitiria colmatar este problema, nunca foi acedida por parte dos responsáveis, nomeadamente da Administração Central.

Falta de aprovação dos orçamentos dos hospitais e centros hospitalares do Serviço Nacional de Saúde
4 Abril 2023
Desde a limitação à contratação de despesa plurianual, à persistência da aplicação da lei dos compromissos, até à indexação das capacidades de decisão própria ao valor do capital social, que em muitos hospitais está exaurido, designadamente pelo pagamento de dividas resultantes do subfinanciamento crónico ou nos casos dos hospitais ex-PPP, não faltam obstáculos a uma gestão ágil e escorreita, como pode e deve ser a gestão pública.
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