A fiabilidade dos instrumentos de medição é essencial a uma correta faturação dos utentes do táxi – e nesse sentido, um instrumento decisivo da defesa dos direitos do consumidor - e à segurança rodoviária em geral, que o tacógrafo serve em primeiro lugar.

No passado dia 21, os estudantes da Escola Secundária António Gedeão realizaram uma jornada de luta, de grande participação e afirmação, para protestar contra a falta de condições da escola e exigir a realização urgente de obras. Estivemos presentes e acompanhámos de forma solidária a luta dos estudantes.

Não houve, por parte do Ministério competente, qualquer resposta à pergunta feita pelo PCP.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP requer ao Governo os seguintes esclarecimentos:

1. Quais as razões pelas quais a Aplicação informática de gestão processual das CPCJs não está a funcionar?

2. Quando se prevê a sua reposição e integral funcionamento, tendo em conta que, na prática, esta situação pode acarretar graves consequências.