Parece fácil a descrição que se pode ler no sitio do Ministério dos Negócios Estrangeiros para a emissão de um avisto de procura de trabalho ao abrigo das recentes alterações produzidas pela Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto ao Regime jurídico de entrada, permanência , saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais devidamente aplicáveis, solicita- se a V.ª Ex.ª que possa remeter ao Governo, por intermédio do Ministério da Educação, a seguinte questão:

1- De que forma intervirá o Governo para repor a legalidade nesta escola e despenalizar o direito à liberdade de expressão e participação?

Com a integração da Fertagus no passe social intermodal, conseguida em 2019, amenizaram-se os impactos profundamente negativos para os utentes da gestão privada deste serviço. A procura aumentou muito significativamente, pois o preço era um obstáculo poderoso a uma maior utilização do serviço. Recordamos que até então, a Fertagus estava fora do passe social, cobrando passes muito mais caros que os da CP, chegando a ultrapassar os cem euros mensais para milhares de utentes.