Respondendo a necessidades permanentes da Escola de Moda do Porto, aqueles docentes continuam, ano após ano, em situação de instabilidade no vínculo, sem que as funções de docência sejam contratualmente reconhecidas (e, por conseguinte, também não lhes é reconhecida a componente não letiva), e com recorrentes atrasos no pagamento de salários.

De igual modo, foi transmitido ao Grupo Parlamentar do PCP que também os estudantes desta instituição estão a ser prejudicados, com recorrentes atrasos no pagamento de bolsas.

O Sindicato dos Professores do Norte já alertou a instituição para a urgência de estabelecer vínculo contratual pelo menos com um dos docentes, que já passou por várias situações de trabalho dependente.

A Direção da Escola desresponsabilizou-se, inclusivamente alegando que nada justifica a necessidade de vínculo contratual, pelo que aquela estrutura sindical apresentou uma denúncia à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

Estamos, assim, perante a necessidade de assegurar, urgentemente, que os docentes em causa têm contratos e condições remuneratórias condizentes com as funções que desempenham e, bem assim, que as respetivas retribuições são pagas atempadamente.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo que, por intermédio dos ministros Solidariedade e Segurança Social, preste os seguintes esclarecimentos:

Tem o Governo conhecimento da situação vivida pelos docentes e estudantes da Escola de Moda do Porto? Que avaliação faz da mesma?

Que medidas vai o Governo tomar para garantir que os docentes veem rapidamente a sua situação resolvida, nomeadamente o reconhecimento contratual das funções de docência efetivamente desempenhadas e a regularização do pagamento de retribuições salariais, assim como os discentes tenham garantido o pagamento atempado de bolsas?