É evidente, em mais uma das muitas vezes que este problema é levantado, que o questionamento que se faz não significa pôr em causa a proteção do lobo-ibérico – pese a recente decisão da União Europeia de reduzir o nível de proteção da espécie –, a defesa da biodiversidade e a salvaguarda da fauna (e flora) em risco de desaparecimento!
A questão é a forma insuficiente, burocrática e ineficaz como as responsabilidades públicas pela socialização obrigatória desses prejuízos continua a acontecer, para grande desespero dos produtores, e manifesta passividade das entidades do Estado, neste caso ICNF e Direção do PNPG, com atrasos na avaliação dos prejuízos e da sua dimensão, atrasos no pagamento dos valores apurados, falta de resposta atempada às solicitações do prejudicados.
Registe-se: assinalam-se aquelas entidades, porque são as diretamente envolvidas no tratamento do problema, mas a responsabilidade principal é do Governo e dos respetivos Ministérios com competências na matéria, os quais, apesar de reiteradamente alertados, continuam sem dar as respostas necessárias.
Por outro lado, nada no Programa do Governo do AD para 2025/2029 indica que seja prevenção e a reparação de danos causados por animais selvagens ou assilvestrados constitua uma preocupação dos Ministérios responsáveis.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Energia e do Ministério da Agricultura e Pescas, os seguintes esclarecimentos:
Que avaliação faz o Governo deste problema na área do PNPG? Qual a avaliação dos números de incidentes e do número de agricultores afetados? Qual é o montante dos pagamentos de indemnizações realizados durante os anos de 2020 a 2024?
Quantos são os funcionários do PNPG e do ICNF responsáveis pelo tratamento deste problema?
Qual a avaliação da situação destes problemas no conjunto do país em termos de prejuízos causados por animais selvagens na produção agropecuária?