Perguntas ao Governo
Sobre o ataque à liberdade sindical e o direito à greve no Metropolitano de Lisboa
3 Maio 2023
Para além do direito constitucional à greve, o Código do Trabalho, no seu Artigo 533º, relativo ao piquete de greve, afirma “A associação sindical ou a comissão de greve pode organizar piquetes para desenvolverem atividades tendentes a persuadir, por meios pacíficos, os trabalhadores a aderirem à greve, sem prejuízo do respeito pela liberdade de trabalho de não aderentes.”, realidade que as organizações sindicais afirmam terem cumprido neste dia quando se dirigiram, devidamente credenciados, ao Posto de Comando Central do Metropolitano de Lisboa, para falar com os trabalhadores.
Reforço de meios para o Tribunal Judicial da Comarca de Braga
3 Maio 2023
Relativamente aos funcionários judiciais, segundo informações disponibilizadas nesta reunião (fevereiro de 2023), verificava-se um défice de 12% em relação às vagas verificadas. De 537 vagas apenas 470 estão preenchidas.
Também ao nível dos magistrados, o reforço realizado em 2019 continua a não se revelar suficiente para suprir as necessidades de recuperação. Subsistem necessidades de recuperação que já se faziam sentir, sem que tenham sido adotadas medidas de carácter permanente para as suprir.
Valorização da Escola Profissional de Arqueologia pelo seu papel na formação de quadros intermédios em arqueologia, museografia e restauro e na valorização da Arqueologia
2 Maio 2023
De acordo com o que chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP, a EPA passa por grandes dificuldades. Num primeiro momento devido ao facto da rede de transportes dentro da CIM do Tâmega e Sousa ser insuficiente, não permitindo a mobilidade entre localidades. Esta situação dificulta a vinda de alunos de fora do concelho porque exige mobilidade, que muitas vezes não é assegurada de forma segura. Ao mesmo tempo, a reivindicação da construção de uma residência, que permitiria colmatar este problema, nunca foi acedida por parte dos responsáveis, designadamente da Administração Central.
Obrigatoriedade de ser titular de conta bancária para receber apoios decididos pelo Governo
2 Maio 2023
A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social adianta ainda que, caso as famílias não tenham conta bancária, podem indicar a conta de um familiar.
A situação financeira de grande parte das famílias, especialmente nas situações de grande vulnerabilidade é dificílima e, com se não bastasse, o Estado impõe aos cidadãos de famílias mais vulneráveis que sejam titulares de uma conta bancária, com as obrigações inerentes à mesma para com a Instituição Bancária, como ainda propõe que a sua falta possa ser colmatada com a indiciação de conta de um terceiro.
Contabilização tempo de serviço dos professores vinculados através do PREVPAP na Casa Pia de Lisboa
2 Maio 2023
1. Qual o entendimento do Governo relativamente à justeza desta interpretação?
2. Que medidas irá o Governo adotar para ultrapassar uma desigualdade de facto entre docentes que, tendo exactamente o mesmo tempo de serviço, por terem sido vinculados à Casa Pia de Lisboa no âmbito do PREVPAP, perdem a contagem integral da sua carreira e os efeitos daí decorrentes?
Substituição de trabalhadores em greve, na Serlima Wash, no Montijo
2 Maio 2023
Sistematicamente a Administração da empresa viola a lei da greve e mobiliza os trabalhadores em folga e os trabalhadores do segundo turno, para substituir trabalhadores em greve.
Recentemente, os trabalhadores venceram um processo em Tribunal da Relação, que decidiu que nos dias feriados, o trabalho é suplementar e tem de ser pago como tal.
Persiste na empresa a contratação de trabalhadores com vínculos precários para o desempenho de funções permanentes.
Utentes aguardam há mais de um ano por exames oftalmológicos
26 Abril 2023
Esta situação é inadmissível, tendo em conta as implicações que a não realização destes exames pode ter na saúde ocular destes utentes.
É pois imprescindivel que exista uma resolução imediata desta situação, mantendo a realização deste tipo de exames de diagnóstico no Serviço Nacional de Saúde e não por via de encaminhamento para os privados, prejudicando o Estado e a possibilidade de investimento nos equipamentos necessários.
Nesse sentido, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:
Protocolo de colaboração entre o governo português e a Repsol
21 Abril 2023
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do ministério do Ambiente e da Acção Climática, que forneça as seguintes informações:
1. Que contrapartidas para a Repsol estão incluídas no citado protocolo subscrito entre o Governo e a multinacional petrolífera? Solicito o envio de uma cópia do protocolo.
2. Que espécies arbóreas vão ser usavas na florestação a que agora a Repsol se comprometeu?
3. Como vai ser possível plantar 90 milhões de árvores em 100 mil hectares?
Complemento excecional a pensionistas
20 Abril 2023
Sendo o cidadão, que contactou este Grupo Parlamentar, professor, foi a escola onde lecionava informada que a pensão constitui encargo do serviço onde presta funções até ao último dia do mês em que for publicada no Diário da República, passando a ser da responsabilidade desta Caixa Geral de Aposentações a partir do mês seguinte ao da publicação.
A passagem a situação de aposentação foi publicada em Diário da República em 07 dezembro de 2022, tendo a CGA começado a efetuar o pagamento em janeiro de 2023.
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