O Centro Educativo da Madeira, no Santo da Serra, sob a tutela do Ministério da Justiça, justificou um investimento público, que ascendeu, no final de 2005, a cerca de 10 milhões de euros, com a finalidade de criar um centro de grande importância social e educativa em prol da função de defesa das crianças e dos jovens.

Depois de uma fase de funcionamento entre 2010 e 2013, aquele Centro Educativo encontra-se encerrado. Apesar das diversas promessas de reabertura do espaço, a verdade é que está vazio e em estado de degradação das suas condições funcionais.

O PCP considera fundamental reabilitar o edifício e garantir uma utilidade pública desta infraestrutura do Estado.

O PCP apresentou uma proposta de alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2025 (295 C) que foi aprovada. Assim, ficou determinado no artigo 163.º, que em 2025, o Governo, apresenta um programa de reabilitação do edifício onde funcionou o centro educativo da Madeira a fim de garantir uma utilização pública deste edifício do Estado.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento, solicita-se ao Governo, através da Justiça, que esclareça:

Em que fase se encontra a concretização do estipulado pelo artigo 163.º da Lei do Orçamento do Estado para 2025 onde ficou determinado que:

“Até ao final de 2025, o Governo apresenta um programa de reabilitação do edifício onde funcionou o Centro Educativo da Madeira a fim de garantir uma utilização pública do mesmo”.