A ACT atua ao nível da prevenção de riscos profissionais, dinamização do desenvolvimento das relações de trabalho, prevenção dos conflitos laborais, prevenção da desregulação socioeconómica, dinamização de processos de inovação socio-organizacional, verificação e controlo das condições de trabalho. Com sede em Lisboa e dispõe de 32 serviços desconcentrados, que só realizam atendimento presencial mediante agendamento.

De acordo com relatos de vários trabalhadores e organizações sindicais que os representam, o Centro Local do Ave da ACT (CLA) tem tido dificuldade em dar resposta às solicitações de ações inspetivas. Há um conjunto de pedidos de inspeção e ou de reapreciação dos relatórios emitidos que se encontram sem resposta, de acordo com informações das associações sindicais aguardam resposta, pelo menos, entre pedidos de inspeção e de reapreciação 19 processos.

De ressalvar que durante o ano de 2024, de acordo com estatística da ACT, registou-se a ocorrência de 7 mortes de trabalhadores em contexto laboral na área geográfica do CLA.

As situações relatadas, para além de constituírem uma falha nas funções do Estado e constituem a negação a um conjunto de direitos fundamentais previstos na CRP nomeadamente os mencionados nos artigos 56º. Relativos aos direitos das associações sindicais e contratação coletiva, 58.º do direito ao trabalho e 59.º dos direitos dos trabalhadores.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social:

Tem conhecimento o Governo da acumulação de processos de ações inspetivas ou reapreciação dos mesmos no Centro Local do Ave da ACT?

Sabe o governo o número de Inspetores do Trabalho existentes no Centro Local do Ave da ACT? Como comparam com a média nacional?

Sabe o Governo se o Centro Local do Ave da ACT tem os meios físicos e número de trabalhadores necessários para a realização de todas as funções?

Tem o Governo em curso algum processo de recrutamento de forma a colmatar eventuais falhas no número de Inspetores do Trabalho?