Por outro lado, continuam a chegar ao Grupo Parlamentar do PCP denúncias de cidadãos acerca da demora, nalguns casos de quase um ano, na transmissão da titularidade a herdeiros, atrasando a possibilidade de resgate antecipado da poupança ou de recebimento do juro.

Assim, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo, os seguintes esclarecimentos:

Que papel passará a ter a AT no processo, no contacto e informação aos herdeiros?1.

Com as decisões anunciadas pelo Governo altera-se o protocolo já existente entre o IGCP e o IRN?

Qual o montante de prescrições de certificados de aforro desde 2012 e qual o montante em vias de prescrição que o Governo estima que não venha a ocorrer por via da nova legislação anunciada?

No caso do reembolso e transição de titularidade para herdeiros, qual o prazo médio de resposta aos processos e que medidas estão previstas para minimizar os prazos de resposta a herdeiros?