Há, pelo menos, 20 anos que o problema está identificado.

O Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a intervir sobre o assunto ao longo dos anos, incluindo com propostas para a resolução do problema, sem que os sucessivos governos tenham correspondido.

Entretanto, numa escola desactivada, foram realizadas obras de adaptação pela Câmara Municipal de Gondomar para criar condições para a instalação do novo Posto Territorial da GNR de Fânzeres.

Segundo informações que têm vindo a público, o desacordo entre o Governo e a Câmara Municipal de Gondomar quanto à forma de custear o investimento realizado tem levado a atrasos na passagem desta força de segurança para as novas instalações, que alegadamente estão prontas desde o Julho de 2022.

Ao longo deste lamentável percurso, o executivo municipal de Gondomar aprovou um protocolo a celebrar com o Ministério da Administração Interna que, segundo notícias que têm sido publicadas, parece não ter acordo do Ministério.

Esta é uma situação inaceitável, que reflecte as opções políticas de sucessivos governos, designadamente o desinvestimento público, a falta de condições das forças e serviços de segurança, a transferência de encargos da administração central nas autarquias. Opões profundamente negativas para o país, para os trabalhadores das forças e serviços de segurança, bem como para as populações.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, pergunto ao Governo, através do Ministério da Administração Interna:

Confirma que a recuperação, pela Câmara Municipal de Gondomar, de uma escola para a instalação do novo Posto Territorial da GNR em Fânzeres foi feita em articulação com o Governo?

Confirma que as instalações estão prontas há vários meses?2.

Confirma que o MAI não subscreve a proposta de protocolo aprovada na reunião do executivo municipal de Gondomar? Se sim, como pensa ultrapassar esta situação?

Irá o governo ressarcir totalmente a Câmara Municipal de Gondomar do investimento feito nas instalações?

Que medidas estão em curso para a resolução desta inaceitável situação e para garantir que a GNR tem condições dignas para desempenhar a sua missão?

Considera o reforço de efectivos da GNR no quadro da transferência para as novas instalações?