Perguntas ao Governo

Sobre a contabilização da avaliação obtida pelos ex-militares das Forças Armadas após o ingresso na Administração Pública e a Recomendação n.º 1/A/2022 da Provedora de Justiça

A Lei do Orçamento do Estado para 2021 (Lei n.º 75-B/2020, de 31 dezembro) ditava, no seu artigo 22.º, que nas situações de ingresso de ex-militares na Administração Pública o tempo de serviço passaria a ser contabilizado no âmbito do SIADAP. No entanto, o Governo não deu cabal cumprimento à Lei ao não emitir esta orientação, verificando-se em diversos serviços da Administração Pública a não contabilização do tempo de serviço.

NAV Portugal novamente sem Presidente do Conselho de Administração

Nos últimos anos, tem sido recorrente a colocação do Conselho de Administração da NAV numa situação quase insustentável, tendo-se as consequências agravado com a redução do número de membros do CA para três, imposta pelo Governo PSD/CDS.

O arrastamento da modernização da Linha do Oeste

É cada vez mais evidente que a modernização da Linha do Oeste até às Caldas da Rainha não estará concluída até dezembro de 2023 - apesar de muitos portugueses que não residem no Oeste julgarem que esta obra estará mais que concluída, tal o número de vezes em que tal já foi prometido.

Recordamos algumas dessas promessas:

- Em 2010, a REFER (então, a empresa gestora das infraestruturas ferroviárias) tinha inscrita no seu plano de investimentos uma verba de 127,7 milhões de euros para modernização da linha do Oeste até 2016.

As promessas de emprego nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e a falta de resposta do Governo

O PCP nunca teve qualquer dúvida sobre a viabilidade dos Estaleiros Nacionais de Viana do Castelo. Na resposta do Governo à nossa Pergunta 963/XV/1ª constatamos que o Governo estará a desenvolver algumas medidas de apoio à actividade do estaleiro, nomeadamente canalizando apoios públicos (nacionais e europeus) para as dragagens do Porto e para o desenvolvimento da capacidade produtiva do mesmo.

Atrasos significativos no agendamento de consultas em Juntas Médicas para avaliação das incapacidades e emissão de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso

A garantia aos cidadãos com deficiência de acesso a todas as medidas e benefícios que contribuam para a sua integração e inclusão depende da existência de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (doravante AMIM), exige uma junta médica necessária para a sua emissão e que o mesmo se encontre dentro da validade, sob pena de os cidadãos nestas circunstâncias verem negado o acesso a um conjunto de direitos, exatamente por não terem a sua incapacidade comprovada por junta médica.

Sobre a Estrada Nacional 118 e a necessidade da sua requalificação

A Estrada Nacional 118 é uma via que assume uma importância estruturante para as regiões que serve, incluindo do distrito de Santarém, atravessando todos os sete concelhos deste distrito (Benavente, Salvaterra de Magos, Almeirim, Alpiarça, Chamusca, Constância e Abrantes) situados a sul do Tejo.

Sobre o estado de degradação em que se encontra a Ponte da Chamusca (Santarém)

A ponte João Joaquim Isidro dos Reis, vulgarmente conhecida como a ponte da Chamusca, construída em 1909 constituiu uma das mais importantes obras realizadas naquele concelho no século passado e foi sem dúvida um contributo decisivo para o seu desenvolvimento.

Sobre os trabalhadores do tratamento e recolha de resíduos dos Hospitais da Universidade de Coimbra

Nos Hospitais da Universidade de Coimbra (CHUC) à semelhança do que acontece noutros hospitais e serviços públicos, foram externalizados um conjunto de serviços pelos governos do PS, PSD e CDS. Em particular, no caso dos hospitais, foi criada a empresa de capital público SUCH (serviço de utilização comum dos hospitais) como porta aberta para mais tarde entregar estes serviços ao sector privado, serviços estes que deviam ser públicos e estar integrados nos quadros hospitalares.

Efeitos do temporal de 7 de janeiro nas zonas de S. Bento e das Fontaínhas, no Porto

No final da manhã do passado dia 7 do corrente mês de janeiro, registou-se um episódio de precipitação intensa na cidade do Porto, que, entre outros incidentes significativos, conforme pôde verificar uma delegação do PCP em visita aos locais e em contacto com comerciantes e moradores, provocou:

I - No centro da cidade/zona da estação de S. Bento,

1. A entrada de grandes quantidades de água, lama e detritos na estação de S. Bento do Metro do Porto;

Condições dos trabalhadores da FCC Environment

Os trabalhadores da empresa FCC Environment (do Grupo FCC), responsável pela recolha de resíduos nos concelhos de Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Vila Real e Torre de Moncorvo, têm desencadeado ações de luta, incluindo greve, reivindicando a valorização dos seus salários, carreiras e demais direitos laborais.

Estes trabalhadores, além da recolha e transporte de resíduos urbanos e “monstros” nos concelhos já referidos, asseguram ainda a higienização e manutenção dos equipamentos de deposição destes resíduos.