Perguntas ao Governo

Encerramento do CAT (Centro de Acolhimento Temporário) da Misericórdia de Viseu

O PCP tomou conhecimento que o CAT (Centro de Acolhimento Temporário) da Misericórdia de Viseu encerrou em dezembro de 2022, após não renovação, por falta de acordo, do contrato com a Segurança Social.

O CAT acolhia neste momento 17 crianças, entretanto, entregues, pela Segurança Social, a outras instituições e famílias de acolhimento do distrito de Viseu, com todas as consequências negativas que estas situações provocam no normal desenvolvimento e crescimento das crianças.

Falta de Regulamentação da Lei 52/2020

A incapacidade de escoamento do pescado a preço justo, em particular das espécies que têm vindo a ser constantemente desvalorizadas na 1.ª venda, para além do desperdício alimentar que representa, contribui para a incapacidade de os pescadores prosseguirem a atividade piscatória e promove o abandono da mesma por muitos dos seus profissionais que vêm diminuídos de forma significativa os seus rendimentos. Com efeitos, também, na capacidade de abastecimento público de pescado no 3º maior consumidor (per capita) do mundo deste tipo de produtos – Portugal.

Esclarecimento sobre a Mata Nacional de Leiria e apoios para a sua recuperação

A Mata Nacional de Leiria, com os seus 700 anos de História e a sua importância identitária na História deste distrito e das suas gentes, é vital para o clima nesta região e para o seu equilíbrio ambiental. É património de todos os portugueses, e em particular das populações desta região.

Retenção indevida dos subsídios de alimentação de trabalhadores do Grupo Trofa Saúde

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento do teor de um comunicado do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Norte, datado de 28 de dezembro, dando conta da convocação, para o próximo dia 2 de janeiro de 2023, de uma greve dos trabalhadores de call center do Grupo Trofa Saúde, estando prevista para as 08:00 horas desse dia uma concentração junto ao Hospital Privado da Trofa.

Do conteúdo do referido comunicado, destacamos a denúncia de que:

Retenção indevida dos subsídios de alimentação de trabalhadores do Grupo Trofa Saúde

Foi divulgado pela Imprensa o encerramento inopinado, do Café Embaixador, sito na Rua de Sampaio Bruno, no Porto, com o despedimento imediato e sem quaisquer indemnizações aos 16 funcionários que ali trabalhavam.

Sobre o encerramento das farmácias de ambulatório do Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central (CHULC)

Foi concretizada recentemente a centralização do serviço de farmácia do CHULC no Hospital Curry Cabral. Este tipo de medidas, em particular num centro hospitalar de grande dimensão, dispersão, número de utentes e de trabalhadores, tem um forte impacto no funcionamento dos serviços e no atendimento à população.

Esta concentração, visando a redução de recursos humanos num serviço que é da maior importância, não corresponde às necessidades de acessibilidade dos utentes e não respeita a inserção e os direitos profissionais dos seus trabalhadores.

Nova pergunta sobre o Hospital de Braga

Tendo em conta que a resposta enviada pelo Governo à Pergunta 721/XV/I é completamente omissa em relação aos esclarecimentos pedidos e tendo em conta que estes continuam a ter a maior relevância, reiteramos as questões colocadas oportunamente, na expetativa de que sejam respondidas.

Neste sentido, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos novamente ao Ministério da Saúde que responda às seguintes questões:

A actual situação da White Airways e a urgente necessidade de acabar com a precariedade no sector aéreo

A TAP vem desde há muitos anos subcontratando, externalizando, partes da sua operação.

Nesse processo de subcontratação, estabeleceu uma relação duradoura com a White Airways – uma empresa nacional do sector da aviação civil.

Essa subcontratação da White Airways pela TAP terminou, tendo sido substituída por outras empresas. Como é costume acontecer nestes mercados liberalizados, a White usa essa justificação para proceder ao despedimento de, pelo menos, 120 dos seus trabalhadores.

A situação resultante da privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo

A privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo foi um erro, para a região e para o país, que sempre mereceu a oposição, intervenção e luta por parte do PCP.

Aquando da privatização, o PCP afirmou que tal opção “ataca e destrói a economia regional e nacional, os direitos dos trabalhadores, os postos de trabalho e o presente e o futuro de Viana do Castelo”.

Infelizmente a realidade veio dar razão ao PCP.

Problemas nas obras de requalificação da Escola Secundária de Vieira de Araújo, em Vieira do Minho

No passado mês de setembro foi inaugurada a Escola Secundária Vieira de Araújo, em Vieira do Minho, depois das obras de requalificação e ampliação a que foi sujeita. Segundo foi tornado público, as obras ascenderam aos 5 milhões de euros, cerca de 1,2 milhões de euros da Câmara Municipal.

Estas obras foram uma exigência de muitos anos da população de Vieira do Minho, muito reclamadas por alunos, pais e professores.

No entanto, apesar do pouco tempo decorrido da inauguração, existem já sinais de problemas nas canalizações, de infiltrações e humidades nas paredes.