Está a causar natural indignação no seio dos trabalhadores do sector ferroviário o arquivamento pelo Ministério Público do inquérito ao acidente ferroviário de Soure, ocorrido a 31 de julho de 2020, do qual resultaram duas vítimas mortais, três feridos graves e quarenta e um feridos ligeiros.
Este arquivamento resulta novamente da consideração que o Ministério Público tem de que a responsabilidade é exclusivamente humana e dos trabalhadores que foram vítimas do acidente. O caminho de contestação desta decisão judicial está a ser seguido, e não é da competência da Assembleia da República, nem do Governo.
É um facto público que os sucessivos inquéritos do GPIAAF – Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários – têm apontado um conjunto de insuficiências sistémicas, da responsabilidade da IP, do IMT, das operadoras e do Governo, que têm degradado as condições de segurança na operação ferroviária.
Aliás, o GPIAAF alerta, no inquérito ao acidente de Soure, que desde 2018 estavam apontadas as falhas que contribuíram para o acidente de 2021 e que, sistematicamente, as recomendações de segurança não são atendidas.
Em setembro de 2022, o PCP, através da Pergunta n.º 593/XV/1ª, questionou o Ministério das Infraestruturas e Habitação sobre o estado de concretização das recomendações de segurança produzidas pelo GPIAAF sobre o acidente de Soure. O Ministério não respondeu à Pergunta do PCP.
É exatamente isto que causa a justa indignação dos trabalhadores do sector ferroviário: sistematicamente, o Governo e as empresas ignoram as recomendações de segurança dos inquéritos aos anteriores acidentes. E quando se dá um novo acidente, a responsabilidade nunca é de quem decidiu ignorar as recomendações já feitas pelo GPIAAF, mas é sempre atribuída aos trabalhadores que são sempre as primeiras vítimas dos acidentes.
A existência do GPIAAF e o valoroso trabalho que produz só faz sentido se as suas recomendações forem atendidas. Só assim se garante o reforço da segurança operacional.
Cabe ao Governo estar atento a esta realidade e tomar medidas para garantir que tal aconteça.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 299.º do Regimento da Assembleia da República e face à ausência de resposta do Governo à Pergunta n.º 593/XV/1.ª, o Grupo Parlamentar do PCP questiona o seguinte:
- Que avaliação existe sobre o grau de concretização de cada uma das Recomendações do GPIAAF à IP, à CP e ao IMT realizadas no Relatório Final de Investigação de Segurança ao Acidente de Soure?
