Perguntas ao Governo

Ocupação de leito de cheia com inertes em S. Pedro do Sul

1 - No ano de 2017, a Câmara Municipal de S. Pedro do Sul desenvolveu uma série de trabalhos ao nível do leito do Rio Vouga, na zona onde o mesmo passa nas Termas de S. Pedro do Sul, entre a represa situada próximo dos limites do Balneário D. Afonso Henriques até próximo da denominada Ponte do Pego, a montante.

2 - Tais obras consistiram, para além do mais, no desassoreamento do leito daquele Rio, ao longo daquele seu referido percurso.

Sobre a crescente centralização de decisões de avaliação de medicamentos na União Europeia

É conhecida a pressão da indústria farmacêutica e da Comissão Europeia para uma cada vez maior centralização de decisões na área do medicamento nos organismos da União Europeia, em detrimento da soberania e decisão nacional. A tendência parece estar a reforçar-se, à boleia das decisões tomadas no quadro da pandemia da COVID-19, que se procura replicar para o futuro.

Pretende-se agora avançar para a concentração a nível europeu da avaliação fármacoeconómica dos medicamentos e para a definição supranacional do respetivo preço, o que assume a maior gravidade.

Esclarecimentos sobre o procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, na área funcional da segurança interna

O Diário da República do passado dia 7 de Novembro publicou um «Procedimento concursal comum para um técnico superior, na área funcional da segurança interna», com a seguinte caracterização do posto de trabalho: «Exercício de funções na carreira e categoria de Técnico Superior, nomeadamente, exercer funções de consultadoria, assessoria estratégica nas áreas da segurança interna, planeamento, representação europeia em matérias de segurança interna, coordenação, assistência, estudo, conceção e adaptação de métodos e processos científicos policiais, exigindo elevado grau de qualificação e domínio

Insuficiência de efetivo nas forças e serviços de segurança

Na audição ao Ministro da Administração Interna, a partir do questionamento por parte do PCP sobre a diminuição no efectivo das forças e serviços de segurança (FSS), o Ministro afirmou que contrariamente a isto, a PSP e GNR teriam tido um acréscimo de mais de 1000 elementos.

O problema da quebra no efectivo nas FSS é notório, seja a partir dos números concretos, seja pelos relatos que vão chegando sobre o encerramento de esquadras, sobrecarga de profissionais e ainda tendo em conta o impedimento de passagem à pre-aposentação de elementos da PSP.

Sobre a venda de 5% da TAP aos seus trabalhadores

No dia 19 de outubro de 2022, o Ministro das Infraestruturas e Habitação reconheceu em audição requerida pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre a Privatização da TAP, na Assembleia da República, que os trabalhadores perderão a participação de 5% na TAP. O Ministro esclareceu que a “injeção pública” de 3,2 mil milhões de euros na companhia aérea "teve de ser transformada em capital" pelo que "a participação dos trabalhadores vai ser diluída".

Sobre o Regime Excecional de Voos Noturnos no Aeroporto Humberto Delgado

As populações, a TAP e a economia nacional continuam a sofrer os impactos da subserviência dos sucessivos governos do PS, PSD e CDS aos interesses dos grandes grupos económicos que ao longo de quase 50 anos têm adiado a saída do Aeroporto de Lisboa dos terrenos da Portela. Existe uma decisão tomada para a construção do Novo Aeroporto Internacional de Lisboa no Campo de Tiro em Alcochete. A construção não avança porque o Governo do PS recusa reverter a privatização da ANA, mantendo o País refém dos interesses da Vinci, com a conivência fiel do PSD.

Situação da Herdade da Comenda em Setúbal

A Herdade da Comenda, sita em pleno Parque Natural da Arrábida, constituiu desde sempre um importante espaço de lazer e desporto para as populações de Setúbal e Azeitão. Desde a sua aquisição pela Sociedade Anónima Seven Properties, as irregularidades foram-se acumulando e aos poucos todo o recinto foi vedado à população. A começar pela vedação do parque de merendas da comenda, no dia após a eleição do atual executivo municipal, sem qualquer informação prévia à autarquia e impedindo o uso dos equipamentos adquiridos e instalados pela mesma menos de um ano antes.

Repartição do apoio extraordinário de 50 euros por filho dependente por progenitor em incumprimento da pensão de alimentos

O PCP tomou conhecimento de várias situações relativas à atribuição dos apoios extraordinários às famílias previstos no Decreto-lei n.º 57-C/2022 de 5 de setembro, concretamente no que concerne ao apoio a jovens e crianças que sejam dependentes até aos 24 anos de idade.

Situação dos trabalhadores da Editora/Livraria Exclamação

O Grupo Parlamentar do PCP reuniu-se com trabalhadores da Editora/Livraria Exclamação, no Porto, tendo tomado conhecimento de atropelos laborais vários aos seus direitos, designadamente por parte do proprietário da referida Editora/Livraria.

São exemplos desses atropelos atrasos (recorrentes) no pagamento de salários, desrespeito pelos horários de trabalho dos trabalhadores, despedimentos arbitrários, mas também comportamentos de chantagem, repressão, ameaças e assédio laboral.

Sobre a disponibilidade das pílulas e outros métodos anticoncepcionais, bem como de vacinas, nos centros de saúde

A disponibilidade de pílulas e de outros métodos e dispositivos anticoncepcionais nos centros de saúde é um elemento indispensável para o acesso atempado e universal a estes meios, condição para a preservação da saúde materna, sexual e reprodutiva, para o planeamento familiar e a prevenção das doenças sexualmente transmissíveis e de gravidezes indesejadas.

Trata-se de um direito de há muito consagrado e que acompanha as consultas de planeamento familiar e da saúde da mulher.