Perguntas ao Governo

Falta de publicação da Portaria do Governo com os coeficientes de revalorização das remunerações anuais para cálculo das Pensões respeitante ao ano de 2022

9 Janeiro 2023

O artigo 27º do Decreto-Lei nº 187/2007, de 10 de maio, determina as regras da actualização das remunerações anuais que servem de base ao cálculo das pensões.

De acordo com o estabelecido nos nºs 1 e 5 do referido artigo, a atualização anual para efeitos de cálculo das pensões é obtida pela aplicação do índice geral de preços no consumidor (IPC), sem habitação, às remunerações anuais relevantes para o cálculo da remuneração de referência.

Esclarecimentos sobre a admissão na Polícia Judiciária Militar de sargento condenado por corrupção.

9 Janeiro 2023

Notícias vindas a público dão conta de que um sargento da GNR detido em 2014, após uma investigação sobre um alegado esquema de corrupção e extorsão a sucateiros, que posteriormente foi condenado por corrupção veio a ser admitido nos quadros civis da Polícia Judiciária Militar.

Por decisão judicial foi condenado a quatro anos de prisão com pena suspensa, no entanto há vários anos está a aguardar trânsito em julgado por sucessivas interposições de recursos, o que tem adiado a decisão final deste caso.

Esclarecimentos sobre a falta de enfermeiros no serviço de urgência do Hospital do Espírito Santo em Évora

6 Janeiro 2023

No passado dia 5 de janeiro de 2023, os enfermeiros do serviço de urgência do Hospital do Espírito Santo em Évora, fizeram greve e manifestaram-se junto à entrada do referido hospital denunciando as difíceis condições de trabalho a que os enfermeiros estão sujeitos. Denuncias de problemas e dificuldades no serviço de urgência que já se arrastam há cerca de 3 anos.

A falta de recursos humanos é tal que a equipa de enfermagem se encontra de tal forma debilitada e em exaustão total, que alerta para os riscos a que profissionais de saúde, utentes e doentes estão sujeitos.

Esclarecimentos sobre sessão de emprego na área privada

5 Janeiro 2023

Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que Centro de Informação e Orientação para a Formação e o Emprego (CIOFE) em conjunto com a empresa ESEGUR vão promover uma sessão de esclarecimento dedicada a oportunidades de emprego na área da segurança privada.

Para o efeito terá sido dirigida uma informação a militares e ex-militares em Regime de Contrato (RC) de como aproveitar as várias e diferentes oportunidades profissionais na transição da vida militar para a vida civil.

Consequências de chuva e vento fortes no Alto Minho

3 Janeiro 2023

As primeiras horas de 2023 foram marcadas, nos concelhos do Alto Minho, por chuva e vento de forte intensidade, com consequências significativas em várias localidades.

O que se conhece aponta já para prejuízos muito significativos, que podem ascender a várias centenas de milhares de euros, designadamente ao nível de infraestruturas rodoviárias, culturas, equipamentos públicos e privados e também culturais.

Têm particular relevo também as consequências na Muralha da fortaleza de Valença, incluindo com a derrocada de uma parte.

Encerramento do CAT (Centro de Acolhimento Temporário) da Misericórdia de Viseu

3 Janeiro 2023

O PCP tomou conhecimento que o CAT (Centro de Acolhimento Temporário) da Misericórdia de Viseu encerrou em dezembro de 2022, após não renovação, por falta de acordo, do contrato com a Segurança Social.

O CAT acolhia neste momento 17 crianças, entretanto, entregues, pela Segurança Social, a outras instituições e famílias de acolhimento do distrito de Viseu, com todas as consequências negativas que estas situações provocam no normal desenvolvimento e crescimento das crianças.

Falta de Regulamentação da Lei 52/2020

29 Dezembro 2022

A incapacidade de escoamento do pescado a preço justo, em particular das espécies que têm vindo a ser constantemente desvalorizadas na 1.ª venda, para além do desperdício alimentar que representa, contribui para a incapacidade de os pescadores prosseguirem a atividade piscatória e promove o abandono da mesma por muitos dos seus profissionais que vêm diminuídos de forma significativa os seus rendimentos. Com efeitos, também, na capacidade de abastecimento público de pescado no 3º maior consumidor (per capita) do mundo deste tipo de produtos – Portugal.

Esclarecimento sobre a Mata Nacional de Leiria e apoios para a sua recuperação

29 Dezembro 2022

A Mata Nacional de Leiria, com os seus 700 anos de História e a sua importância identitária na História deste distrito e das suas gentes, é vital para o clima nesta região e para o seu equilíbrio ambiental. É património de todos os portugueses, e em particular das populações desta região.

Retenção indevida dos subsídios de alimentação de trabalhadores do Grupo Trofa Saúde

28 Dezembro 2022

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento do teor de um comunicado do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Norte, datado de 28 de dezembro, dando conta da convocação, para o próximo dia 2 de janeiro de 2023, de uma greve dos trabalhadores de call center do Grupo Trofa Saúde, estando prevista para as 08:00 horas desse dia uma concentração junto ao Hospital Privado da Trofa.

Do conteúdo do referido comunicado, destacamos a denúncia de que:

Retenção indevida dos subsídios de alimentação de trabalhadores do Grupo Trofa Saúde

22 Dezembro 2022

Foi divulgado pela Imprensa o encerramento inopinado, do Café Embaixador, sito na Rua de Sampaio Bruno, no Porto, com o despedimento imediato e sem quaisquer indemnizações aos 16 funcionários que ali trabalhavam.