Na semana passada, a comunicação social portuguesa noticiou que a empresa espanhola “Anti Okupas” se tinha instalado em Portugal e tinha como objeto o despejo coercivo de inquilinos, utilizando ex-polícias e ex-militares no seu quadro para executarem esta tarefa.

O “Anti Okupas Group” — tal como outras empresas que começaram muito recentemente a publicitar os seus serviços com a publicação de conteúdos nas redes sociais — apresenta-se como um “especialista” a recuperar casas e a devolvê-las aos legítimos proprietários, seja porque foram ocupadas indevidamente e à revelia dos mesmos, seja porque os inquilinos deixaram de cumprir com as responsabilidades contratuais.

A mesma empresa defende que o seu “modus operandi” é eficaz para acelerar os prazos alegadamente mais longos da via judicial, o caminho legal para a resolução deste tipo de situações. Este tipo de serviço oferecido é um atentado ao Estado de direito, uma violação da lei e uma ilegalidade, perante o quadro normativo que rege a habitação em Portugal.

Também foi notícia o facto desta empresa e de outras que, entretanto, surgiram estarem ligadas a grupos de extrema-direita, com destaque para o grupo 1143.

Assim, perguntamos ao Governo o seguinte:

O Governo tem conhecimento pleno do tipo de intervenção realizada pela empresa “Anti Okupas” ou outras empresas que têm noticiado serviços de coação de inquilinos nas redes sociais?

O Governo tem conhecimento como esta empresa se registou em Portugal e que licenças obteve para iniciar a sua atividade desde maio de 2025?

O Governo informou ou tomou alguma diligência processual de investigação da atividade desta empresa ou se outras com o mesmo objeto de atividade?

Que medidas pretende o Governo tomar para repor a legalidade e a proteção dos inquilinos perante esta violação grosseira da Lei?