É conhecida a manifesta falta de vagas em CACI e CAVI e de aposta nestas valências, apesar de o Governo ter prometido, em fevereiro de 2025, mais investimento e mais vagas. A realidade é a de verdadeiro desespero das famílias de pessoas com deficiência que não têm qualquer resposta estatal após a Escolaridade Obrigatória.

O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento da situação do pai de um jovem com uma perturbação do espectro do autismo, elemento do “Movimento Pais em Luta”, que reclama uma resposta para o seu filho, que está a concluir o 12º ano, bem como para todos os outros em situação idêntica, que entrou em greve de fome às 9 horas do dia 12 de junho, em frente ao Centro Distrital da Segurança Social de Braga.

Esta atitude desesperada deve-se ao facto de um dos pais estar na iminência de abandonar a sua atividade profissional, submetendo-se a uma situação de desemprego, para poder cuidar do filho, por falta de respostas por parte do Estado (CACI, ou CAVI, ou outras respostas).

Trata-se de uma situação intolerável para os jovens e adultos nesta condição, a quem, na prática, é negada a promoção da sua autonomia e a sua socialização, mas igualmente para os pais, que se veem forçados a deixar a sua atividade profissional. São direitos fundamentais das pessoas com deficiência previstos na legislação nacional e protocolos internacionais que o Governo está a ignorar.

Esta é uma realidade visível no distrito de Braga, mas igualmente por todo o País, cabendo ao Estado garantir as respostas e, especialmente, criar as vagas em número e localização adequados para cobrir as necessidades.

Considerando que se trata de uma situação que não deve ter lugar e que contraria o objetivo dos CACI e CAVI, solicitamos ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, que, por intermédiodo Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, esclareça o seguinte:

Tem o Governo conhecimento da situação descrita?1.

Como pretende intervir para a sua resolução?2.

Qual é o número de jovens e adultos em lista de espera para vaga nos CACI e CAVI, no distrito de Braga?

Qual o número de jovens e adultos em lista de espera para vaga nos CACI e CAVI em cada um dos restantes distritos do País?

Que medidas já tomou ou irá tomar para garantir às pessoas com deficiência vagas em CACI ou CAVI no distrito de Braga?

Qual o plano de financiamento e de número de vagas em CACI ou CAVI para 2025 e 2026?6.