Projectos de Resolução
Recomenda ao Governo que, ao abrigo da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, proceda ao alargamento das medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental em 2017 às vítimas dos incêndios de julho de 2022
19 Julho 2022
Exposição de motivos
2017 foi um ano que ficará na memória pelos trágicos incêndios ocorridos em junho e em outubro, que ceifaram vidas humanas, habitações, os meios de sustento de muitas famílias, as poupanças fruto de uma vida de trabalho de muitos, equipamentos e hectares de floresta a perder de vista.
Infelizmente em 2018, um cenário semelhante veio a ocorrer na região do Algarve, levando uma vez mais nas chamas milhares de hectares de floresta, terrenos agrícolas, habitações e com um registo de dezenas de feridos.
Regulamentação da Lei n.º 52/2020, de 25 de agosto
18 Julho 2022
Exposição de motivos
O evoluir do surto epidémico de COVID-19 durante o ano de 2020, veio evidenciar um conjunto de problemas que o setor da pesca atravessa e que, nas novas situações criadas, se vieram a agravar.
Pela criação de um Comando Nacional de Bombeiros
12 Julho 2022
Exposição de motivos
A Comissão Nacional de Proteção Civil aprovou a Diretiva Operacional que estabelece o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR) para o ano 2022. O referido documento foi homologado pela Secretária de Estado da Proteção Civil e está em vigor.
Recomenda ao Governo a revisão das carreiras profissionais da Polícia de Segurança Pública
12 Julho 2022
Exposição de motivos
O Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, alterado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que estabelece o Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública, no n.º 1 do artigo 134.º e no n.º 1 do artigo 153.º, remete as tabelas remuneratórias para o anexo II ao Estatuto.
A análise desse Anexo II permite verificar a existência de injustiças que importa retificar.
Recomenda ao Governo que inicie um processo de estudo e discussão com vista à criação de uma polícia nacional de natureza civil em substituição da PSP e da GNR
12 Julho 2022
Exposição de motivos
O nosso país vive uma situação incoerente e anacrónica, geradora de desperdícios e criadora de injustiças no que diz respeito às forças e serviços de segurança.
No nosso país temos como forças e serviços de segurança a Polícia de Segurança Pública (PSP), a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a Polícia Marítima (PM), o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), a Polícia Judiciária (PJ) e o Corpo da Guarda Prisional (CGP).
Reforço de meios do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM)
23 Junho 2022
Exposição de motivos
As organizações representativas dos profissionais de emergência médica têm vindo a referir a falta de meios humanos no INEM, necessários para responder de forma adequada às solicitações que se lhes colocam.
Recomenda ao Governo que submeta à aprovação da Assembleia da República para ratificação o Tratado de Proibição das Armas Nucleares adotado pela Organização das Nações Unidas em 7 de julho de 2017
23 Junho 2022
Exposição de motivos
O desarmamento nuclear coloca-se como uma questão essencial para a salvaguarda da segurança e da sobrevivência da Humanidade.
Dando expressão à aspiração de um mundo livre da ameaça do horror nuclear, no dia 7 de julho de 2017, a Conferência das Nações Unidas para negociar um instrumento legalmente vinculativo que proíba as armas nucleares, levando à sua eliminação total, adotou, com os votos favoráveis de 122 Estados, um voto contra e uma abstenção, o Tratado de Proibição das Armas Nucleares.
Salvar e valorizar o Serviço Nacional de Saúde e valorizar os seus profissionais
22 Junho 2022
Exposição de Motivos
Pela reabilitação e salvaguarda do interesse e usufruto públicos da Tapada das Necessidades
21 Junho 2022
Exposição de motivos
A Tapada das Necessidades, além de ser um dos mais singulares e valiosos refúgios verdes da cidade de Lisboa, tem um valor histórico, cultural e ambiental para o País.
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