Projectos de Resolução

Recomenda ao Governo o reforço de profissionais de saúde nos cuidados de saúde primários no concelho de Peniche e nas valências do hospital de Peniche

Exposição de Motivos

A luta do concelho de Peniche sobre o acesso aos cuidados de saúde primários e hospitalares tem sido, de há longa data, uma constante.

Em 2006 foi reformulada a rede de Serviços de Urgência do SNS e Peniche foi um dos muitos concelhos que se confrontava com o fecho do Serviço de Urgência Básico.

Recomenda ao Governo a conclusão do IP8 na sua totalidade e a reabilitação urgente das Estradas Nacionais 259, 121 e 260

Exposição de motivos

O Decreto-Lei n.º 222/98 de 17 de julho, define a rede rodoviária nacional do continente, que desempenha funções de interesse nacional ou internacional.” O mesmo diploma classifica a ligação entre Sines e Vila Verde de Ficalho como Itinerário Principal, sendo para isso identificado como IP8.

Recomenda ao Governo a construção do Circuito Hidráulico de Vidigueira e respetivo bloco de rega

Exposição de motivos

O Concelho da Cuba está inserido na região vitivinícola da Vidigueira, sendo que nas freguesias de Vila Alva e Vila Ruiva, existe uma importante área de vinha, constituída na sua maioria por vinhas novas, bem tratadas, com boa capacidade produtiva, não obstante os agricultores enfrentarem grandes dificuldades no acesso à água.

Recomenda ao Governo que proceda à definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores do sector dos transportes

Exposição de motivos

Os trabalhadores do sector dos transportes, nomeadamente, os motoristas de veículos pesados, pela natureza das funções que desempenham, estão constantemente expostos níveis extremos de pressão e stress, horários desregulados e a um risco e penosidade bastante acentuado.

Programa de resposta à Endometriose e Adenomiose

Exposição de motivos

A endometriose caracteriza-se pela presença de tecido endometrial fora do útero.

O tecido endometrial reveste o útero e responde às hormonas femininas transformando-se de forma a receber o embrião, ou caso não ocorra uma gravidez, a descamar sob a forma de menstruação.

Porém, no caso de endometriose, a presença deste tecido fora do útero responde da mesma forma, registando-se ciclicamente crescimento e descamação (hemorragia) que levam à inflamação e fibrose e à formação de lesões de endometriose.

Pela realização de uma Auditoria aos processos de privatização da TAP

Exposição de motivos

A TAP está há mais de 20 anos em processo de privatização, e dele não consegue sair, por força da obsessão ideológica dos sucessivos governos e pela sua submissão ao processo de liberalização do sector aéreo imposto a partir da Comissão Europeia.

Esse longo processo trouxe à companhia prejuízos gigantescos. Importa recapitular, necessariamente de forma telegráfica, os principais passos desse caminho que tem sido imposto à TAP:

Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os enfermeiros

Exposição de motivos

Os enfermeiros, pelas características das suas funções, das suas competências e das condições de trabalho, da pressão e das situações de stress que muitas vezes enfrentam, têm associado à profissão a penosidade e o risco, que importa ser devidamente reconhecida.

Consagra o dia 31 de janeiro como Dia Nacional do Sargento

A 31 de Janeiro comemora-se o aniversário da histórica revolta republicana que eclodiu na cidade do Porto no ano de 1891. Apesar de ter fracassado, esse movimento inseriu-se numa ampla onda de indignação social que varreu o País em protesto pela capitulação do Governo monárquico perante as exigências do ultimatum inglês e representou a primeira expressão revolucionária do movimento republicano que sairia vitorioso quase duas décadas mais tarde, em 5 de outubro de 1910.

Propõe medidas para correção dos resultados do concurso de apoios às artes e reforço do seu financiamento

Exposição de motivos

A criação artística livre é condição maior para a livre fruição cultural e artística. Assim o reconhece a Constituição da República Portuguesa ao estabelecer no n.º 3 do artigo 73.º a responsabilidade do Estado de promover a “democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural.”