Projectos de Resolução

Recomenda ao Governo a concretização urgente da extensão dos apoios para os agrupamentos de baldios

Exposição de motivos

Durante séculos, os baldios forneceram às populações bens e serviços fundamentais à sua sobrevivência no quadro de uma agricultura de subsistência, a par do seu uso na pastorícia e produção agrícola.

Com as mudanças políticas, sociais, económicas e culturais, os baldios, mantendo muitas das utilizações tradicionais, adquiriram novos recursos e potencialidades que fazem deles novas fontes de riqueza das comunidades rurais.

Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os enfermeiros

Exposição de motivos

Os enfermeiros, pelas características das suas funções, das suas competências e das condições de trabalho, da pressão e das situações de stress que muitas vezes enfrentam, têm associado à profissão a penosidade e o risco, que importa ser devidamente reconhecida.

Reforço dos Cuidados de Saúde Primários de proximidade às populações

Exposição de motivos
O Serviço Nacional de Saúde possibilitou a cobertura generalizada do território nacional em matéria de Cuidados de Saúde Primários, traduzindo-se na primeira forma de contacto dos cidadãos com o Serviço Nacional de Saúde, constituindo o primeiro meio de acesso aos cuidados de saúde.

Pela remoção do amianto dos equipamentos escolares

Exposição de motivos

Os materiais contendo amianto foram amplamente utilizados em construção civil nas décadas de 40 a 90 do século passado em virtude das suas propriedades físicas, nomeadamente, elasticidade, resistência mecânica, incombustibilidade, bom isolamento térmico e acústico, elevada resistência a altas temperaturas, aos produtos químicos, à putrefação e à corrosão.

Recomenda ao Governo que proceda à reabertura dos serviços públicos encerrados nos territórios do interior do país ou de baixa densidade populacional

Exposição de motivos

O Estado tem a responsabilidade e o dever de prestar serviços públicos de qualidade e próximos das pessoas, bem como de garantir as suas funções sociais.

No entanto, sucessivos Governos PS, PSD, com ou sem a participação do CDS-PP, a pretexto do défice das contas públicas ou da racionalização de recursos, dirigiram medidas concretas para concentrar e encerrar serviços públicos, reduzindo a resposta do Estado às necessidades das populações e do País.

Prevenção de segurança e regularização de edifícios sede e similares das associações sem fins lucrativos

Exposição de Motivos

O Movimento Associativo Popular (MAP) é o movimento mais abrangente no plano territorial. Existem hoje mais de 30.000 coletividades e associações. É dirigido por cerca de 425.000 dirigentes voluntários, benévolos e eleitos e conta com cerca de 3 milhões de associados. Por via direta e indireta, no plano económico e financeiro é um contribuinte líquido do Orçamento do Estado e contribui para a sustentabilidade da segurança social.

Valorizar os recreios, promover o seu papel pedagógico, lúdico e social

Exposição de Motivos

Têm vindo a ser desenvolvidos e divulgados estudos que demonstram que a exposição excessiva de crianças e jovens a ecrãs lúdicos tem graves consequências para a sua saúde (obesidade, problemas de visão, músculo-esqueléticos, cardiovasculares, ansiedade, depressão e perturbações no sono), no comportamento (agressividade problemas de socialização e adição), no plano cognitivo (linguagem, concentração e memorização), bem como no aproveitamento escolar. As consequências aumentam na razão direta do número de horas a que as crianças e jovens estão expostos.

Resgatar o direito ao transporte público fluvial entre as margens do Rio Sado

Exposição de Motivos

O transporte público fluvial de passageiros e de veículos ligeiros e pesados de mercadorias no rio Sado encontra-se, desde 2005, concessionado pela APSS – Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra à Atlantic Ferries, Tráfego Local, Fluvial e Marítimo, SA, empresa do Grupo SONAE.

Recomenda a adoção de medidas de valorização dos trabalhadores da educação e da escola pública

Exposição de motivos

A escola pública é fundamental para o progresso do povo e para o desenvolvimento do país. No entanto, a escola pública não se defende apenas com boas intenções. Defende-se com investimento, com mais trabalhadores, com melhores condições para quem nela trabalha ou estuda, com menos alunos por turma e com apoios adequados às suas especificidades; com horários de trabalho que não sufoquem alunos e professores, com rejuvenescimento dos profissionais, com respeito pelos seus direitos, incluindo de estabilidade e carreira.

Aumento do salário mínimo nacional

Exposição de motivos