Projectos de Resolução

Pela aplicação do Decreto-lei n.º 57-C/2022, de 6 setembro a todos os reformados, independentemente da entidade pagadora das pensões

11 Abril 2023

Exposição de motivos

A acelerada degradação das condições de vida, o aumento dos preços e a perda de poder de compra, o enorme peso que estes têm tanto nos salários como nas pensões marcam a situação atual do País.

A inflação atinge níveis elevadíssimos como se verifica no preço dos bens alimentares, na energia, nas telecomunicações, e noutras áreas essenciais. Porém, os salários e as pensões não aumentaram na mesma proporção. Há muito que os salários e as reformas já foram absorvidos pelo aumento do custo de vida.

Recomenda ao Governo a internalização do serviço de radiologia e a garantia da resposta de radioterapia na Unidade Local de Saúde do Alto Minho

6 Abril 2023

Exposição de motivos
A Unidade Local de Saúde do Alto Minho (ULSAM) desempenha um papel central na resposta aos cuidados de saúde na área do distrito de Viana do Castelo, sendo reconhecido, pela população, o empenho dos seus profissionais na prestação de cuidados de saúde.

Esta Unidade Local de Saúde dá resposta a uma população residente acima dos 230.000 cidadãos, sendo constituída por 37 unidades funcionais, incluindo o Hospital de Santa Luzia, em Viana do Castelo.

Recomenda o Apoio Extraordinário às Associações Humanitárias de Bombeiros

4 Abril 2023

Exposição de motivos

Os bombeiros são a primeira linha de resposta no sistema de Proteção Civil. Os Corpos de Bombeiros das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários (AHBV) prestam anualmente mais de 1,5 milhões de serviços às populações em todo o território nacional e têm um papel insubstituível no combate aos incêndios rurais e urbanos e, como recentemente ficou provado, em situações de cheias e outras calamidades.

Recomenda ao Governo a intervenção nas comportas da Maria da Mata e a proteção da produção de arroz na região do Baixo Mondego

31 Março 2023

Exposição de motivos

Os campos agrícolas do Baixo Mondego são uma das principais zonas de produção nacional de arroz, designadamente de arroz carolino.

Recomenda ao Governo que aplique a actualização anual das pensões a todos os reformados e pensionistas com pensões iniciadas a partir de 1 de Janeiro de 2022

29 Março 2023

Exposição de motivos

Recomenda ao Governo a dissolução da empresa Águas do Alto-Minho e o retorno do controlo público dos serviços de água e saneamento para os municípios da região

28 Março 2023

Exposição de motivos

A empresa Águas do Alto-Minho (AdAM) iniciou atividade em janeiro de 2020, constituindo-se como uma sociedade anónima detida pelos acionistas Águas de Portugal SPGS (maioritário, com 51% da estrutura acionista) e os municípios de Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira, funcionando em modelo de delegação/parceria.

Reforço da capacidade e competências do Laboratório Nacional do Medicamento

22 Março 2023

Exposição de Motivos

O Serviço Nacional de Saúde (SNS) enfrenta um conjunto de problemas, fruto de uma reiterada falta de investimento em instalações e equipamentos, de dignificação de carreiras e remunerações dos trabalhadores da saúde, de capacitação do país para responder às necessidades dos utentes.

Para além de outros, um dos aspetos que é motivo de preocupação é o condicionamento do acesso dos utentes aos medicamentos de que necessitam, em resultado de ruturas e falhas no seu abastecimento.

Reforço da capacidade e competências do Laboratório Nacional do Medicamento

22 Março 2023

Exposição de Motivos O Serviço Nacional de Saúde (SNS) enfrenta um conjunto de problemas, fruto de uma reiterada falta de investimento em instalações e equipamentos, de dignificação de carreiras e remunerações dos trabalhadores da saúde, de capacitação do país para responder às necessidades dos utentes.

Para além de outros, um dos aspetos que é motivo de preocupação é o condicionamento do acesso dos utentes aos medicamentos de que necessitam, em resultado de ruturas e falhas no seu abastecimento.

Recomenda ao Governo que conclua a Revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e proceda à contratação urgente de funcionários judiciais

8 Março 2023

Projeto de Resolução n.º 540/XV/1.ª Exposição de Motivos Múltiplos aspetos relativos à situação profissional dos funcionários de justiça estão há muito dependentes da revisão do respetivo Estatuto. O funcionamento diário dos tribunais muito deve a estes profissionais que, quer quanto à valorização das suas carreiras, quer no que respeita às condições de trabalho, têm assistido ao adiamento dessa revisão e ao incumprimento pelo Governo de normas que, inclusive, constaram das Leis do Orçamento do Estado para 2020 (artigo 38.º) e para 2021 (artigo 39.º).

Travar a especulação, garantir e proteger o direito à habitação

8 Março 2023

Exposição de motivos

O acesso à habitação constitui hoje uma das maiores preocupações no País.

Quem procura casa não a encontra, porque os preços são absolutamente proibitivos. Quem tem casa e paga renda (ou prestação ao banco) enfrenta custos que não param de aumentar, e vive em constante sobressalto de poder vir a ficar sem casa. Esta é a realidade de milhares e milhares de famílias.