Projectos de Resolução

Recomenda ao Governo que conclua a Revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e proceda à contratação urgente de funcionários judiciais

8 Março 2023

Projeto de Resolução n.º 540/XV/1.ª Exposição de Motivos Múltiplos aspetos relativos à situação profissional dos funcionários de justiça estão há muito dependentes da revisão do respetivo Estatuto. O funcionamento diário dos tribunais muito deve a estes profissionais que, quer quanto à valorização das suas carreiras, quer no que respeita às condições de trabalho, têm assistido ao adiamento dessa revisão e ao incumprimento pelo Governo de normas que, inclusive, constaram das Leis do Orçamento do Estado para 2020 (artigo 38.º) e para 2021 (artigo 39.º).

Travar a especulação, garantir e proteger o direito à habitação

8 Março 2023

Exposição de motivos

O acesso à habitação constitui hoje uma das maiores preocupações no País.

Quem procura casa não a encontra, porque os preços são absolutamente proibitivos. Quem tem casa e paga renda (ou prestação ao banco) enfrenta custos que não param de aumentar, e vive em constante sobressalto de poder vir a ficar sem casa. Esta é a realidade de milhares e milhares de famílias.

Aumento intercalar das reformas e pensões no ano de 2023

1 Março 2023

Exposição de motivos

Nos últimos anos, por insistência e intervenção do PCP, foi possível pôr fim aos cortes nas pensões e reformas e garantir aumentos extraordinários consecutivos, beneficiando mais de dois milhões de reformados. Entre 2017 e 2021, a atribuição do aumento extraordinário nas pensões, correspondeu a um aumento entre 34 e os 50 euros no valor da pensão de mais de um mi­lhão e seis­centos mil reformados.

Salvaguarda do Parque das Gerações

1 Março 2023

Exposição de Motivos

A prática do skate, como modalidade desportiva, tem vindo a aumentar ao longo da última década. Além do número crescente de praticantes, destaca-se igualmente que esta modalidade conquistou maior relevância após ter sido incluída nas modalidades olímpicas.

Recomenda ao Governo o reforço de profissionais de saúde nos cuidados de saúde primários no concelho de Peniche e nas valências do hospital de Peniche

15 Fevereiro 2023

Exposição de Motivos

A luta do concelho de Peniche sobre o acesso aos cuidados de saúde primários e hospitalares tem sido, de há longa data, uma constante.

Em 2006 foi reformulada a rede de Serviços de Urgência do SNS e Peniche foi um dos muitos concelhos que se confrontava com o fecho do Serviço de Urgência Básico.

Recomenda ao Governo a conclusão do IP8 na sua totalidade e a reabilitação urgente das Estradas Nacionais 259, 121 e 260

14 Fevereiro 2023

Exposição de motivos

O Decreto-Lei n.º 222/98 de 17 de julho, define “a rede rodoviária nacional do continente, que desempenha funções de interesse nacional ou internacional.” O mesmo diploma classifica a ligação entre Sines e Vila Verde de Ficalho como Itinerário Principal, sendo para isso identificado como IP8.

Pela Valorização Remuneratória e Social dos Militares das Forças Armadas

8 Fevereiro 2023

Exposição de Motivos

Recomenda ao Governo a construção do Circuito Hidráulico de Vidigueira e respetivo bloco de rega

3 Fevereiro 2023

Exposição de motivos

O Concelho da Cuba está inserido na região vitivinícola da Vidigueira, sendo que nas freguesias de Vila Alva e Vila Ruiva, existe uma importante área de vinha, constituída na sua maioria por vinhas novas, bem tratadas, com boa capacidade produtiva, não obstante os agricultores enfrentarem grandes dificuldades no acesso à água.

Recomenda ao Governo que proceda à definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores do sector dos transportes

1 Fevereiro 2023

Exposição de motivos

Os trabalhadores do sector dos transportes, nomeadamente, os motoristas de veículos pesados, pela natureza das funções que desempenham, estão constantemente expostos níveis extremos de pressão e stress, horários desregulados e a um risco e penosidade bastante acentuado.

Programa de resposta à Endometriose e Adenomiose

1 Fevereiro 2023

Exposição de motivos

A endometriose caracteriza-se pela presença de tecido endometrial fora do útero.

O tecido endometrial reveste o útero e responde às hormonas femininas transformando-se de forma a receber o embrião, ou caso não ocorra uma gravidez, a descamar sob a forma de menstruação.

Porém, no caso de endometriose, a presença deste tecido fora do útero responde da mesma forma, registando-se ciclicamente crescimento e descamação (hemorragia) que levam à inflamação e fibrose e à formação de lesões de endometriose.