Projectos de Resolução

Recomenda a adopção de medidas para efectivar o direito de todos os docentes ao posicionamento no escalão remuneratório que corresponda ao tempo de serviço efectivamente prestado

Exposição de motivos

A escola pública é fundamental para o progresso e o desenvolvimento do país. No entanto, a escola pública não se defende apenas com boas intenções. Defende-se com investimento, com mais trabalhadores, com melhores condições para quem nela trabalha ou estuda, com menos alunos por turma e com apoios adequados às suas especificidades; com horários de trabalho que não sufoquem alunos e professores, com rejuvenescimento dos profissionais, com respeito pelos seus direitos, incluindo de estabilidade e carreira.

Reversão do processo de transferência de competências para as autarquias na área da educação

Exposição de motivos

A transferência de competências para as autarquias na área da educação, prevista no Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro na sua redação atual, confirmou o que já se temia. As autarquias ficaram com as competências, mas estas não foram acompanhadas dos respetivos meios financeiros, técnicos e humanos para o seu exercício.

Pela construção de um lar de idosos de gestão pública no concelho de Odivelas

Exposição de motivos

Entre 1975 e 2016, existiu em Odivelas um lar de idosos de gestão pública, com valências de centro de convívio, centro de dia, lar de idosos, serviço de apoio domiciliário e apoio domiciliário integrado.

Em contraciclo com as suas obrigações constitucionais e com as necessidades crescentes deste tipo de equipamentos, foi feito um caminho que levou ao encerramento deste lar, com responsabilidades diretas de diferentes governos.

Aproveitamento do Aeroporto de Beja nas suas diversas dimensões e potencialidades

Exposição de motivos

O Aeroporto de Beja está edificado junto da Base Aérea n.º 11 (BA 11) da Força Aérea Portuguesa, com a qual partilha as pistas e a capacidade operacional aeronáutica.

A importância do Aeroporto de Beja resulta das suas enormes qualidades, isto é, dispõe de uma grande área para a implantação de infraestruturas aeronáuticas, espaço aéreo não congestionado, sem sobrevoo de aglomerados populacionais, condições climatológicas favoráveis e área plana sem problemas de natureza orográfica.

Pelo fim dos voos nocturnos, pelo direito ao descanso e bem-estar das populações

As populações, a TAP e a economia nacional continuam a sofrer as negativas consequências da privatização da ANA, da subserviência dos sucessivos governos do PS, do PSD e do CDS aos interesses da Vinci, que continua a pressionar para evitar a saída do Aeroporto de Lisboa dos terrenos da Portela.

Pelo reforço da Rede de Equipamentos e Serviços de Apoio aos Idosos e valorização das Associações de Reformados, Pensionistas e Idosos

Exposição de motivos

Os reformados, pensionistas e idosos pertencem a um grupo social que, desde 2020, tem sido profundamente penalizado nas suas condições de vida com maiores dificuldades no acesso aos cuidados de saúde agravadas pelas consequências da epidemia do Covid de que foram as suas principais vítimas com morbimortalidade elevada associado à exposição às fragilidades e insuficiências do atual modelo de rede de equipamentos e serviços de apoio às suas necessidades específicas.

Propõe a fixação de um spread máximo pela CGD para o crédito à habitação

Exposição de motivos

A integral dependência monetária e, em boa medida, financeira, que representa a submissão de Portugal aos grandes centros de decisão europeia e às normas de funcionamento da União Europeia colocam o país numa situação de profunda fragilidade num cenário de aumento das taxas de juro, como as que o Banco Central Europeu (BCE) tem vindo a decretar.

Recomenda a adoção de medidas urgentes para responder aos aumentos no crédito à habitação

Exposição de Motivos

A integral dependência monetária e, em boa medida, financeira, que representa a submissão de Portugal aos grandes centros de decisão europeia e às normas de funcionamento da União Europeia colocam o país numa situação de profunda fragilidade num cenário de aumento das taxas de juro, como as que o Banco Central Europeu (BCE) tem vindo a decretar.

Programa de Emergência para a Serra da Estrela

Exposição de motivos

I - Incêndios na Serra da Estrela – o diagnóstico

2017 foi um ano particularmente crítico em termos de incêndios rurais, desde logo pelo número de vítimas humanas, pelos avultados prejuízos provocados em termos de meios produtivos e fontes de rendimento e pela extensão de área ardida – florestal e agrícola. De um total de 146 508 hectares ardidos, 11 046 hectares correspondiam a terrenos agrícolas e 79 440 hectares a povoamentos florestais.

Propõe medidas de emergência para combater o aumento do custo de vida e o agravamento das injustiças e desigualdades

Exposição de motivos

A atual situação do País está marcada pela acelerada degradação das condições de vida com o aumento dos preços e a perda de poder de compra a pesarem cada vez mais e os salários e as pensões a darem para cada vez menos, ao mesmo tempo que os grupos económicos acumulam milhares de milhões de euros de lucros.