Exposição de motivos

Consagra a Constituição da República Portuguesa o direito de todos à educação e ao ensino, sendo da responsabilidade do Estado a garantia desse direito fundamental, assegurando o acesso e sucesso de todos os cidadãos aos graus mais elevados de ensino, devendo este ser universal e progressivamente gratuito.

(Publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 252/2024— 30 de dezembro de 2020)

No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 6 /XVI/1.ªdo Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que “altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo decreto-lei n.º 80/2015, de 14 de maio”, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução:

Exposição de motivos

O 31 de janeiro de 1891 foi um movimento eminentemente popular que, segundo o historiador Joel Serrão “foi efetivada por sargentos e cabos e enquadrada e apoiada pelo povo anónimo das ruas e foi hostilizada ou minimizada pelos oficiais, pela alta burguesia e até pela maior parte da inteligência portuguesa.”.

Exposição de motivos

A concretização de uma vida autónoma, digna e independente só é possível se as pessoas com mobilidade condicionada se consigam mover dentro das suas vilas e cidades, aceder a edifícios públicos e até nas suas próprias habitações, porém no nosso País são milhares as pessoas a quem é negado este direito.