Projectos de Resolução

Pela contratação e a valorização da carreira de Vigilantes da Natureza e o reforço de meios para a preservação e conservação da natureza e da biodiversidade
29 Julho 2022
Exposição de motivos
Como o PCP tem vindo a alertar, os efeitos das medidas gravosas da legislação laboral dos trabalhadores da administração pública também têm os seus efeitos perversos na capacidade do ICNF em responder às suas funções. Assim, têm vindo a agravar-se uma série de problemas, com a indefinição dos vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores e em particular dos vigilantes e a falta de enquadramento das funções muito específicas nas carreiras de regime geral do contrato de trabalho em funções públicas.
Reforço de meios do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana
25 Julho 2022
Exposição de motivos
O acesso a uma habitação condigna e “de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto”, tal como preconiza a Constituição da República, está longe de ser uma realidade.

Recomenda a adoção de medidas de valorização dos trabalhadores da educação e da escola pública
19 Julho 2022
Exposição de motivos
A escola pública é fundamental para o progresso do povo e para o desenvolvimento do país. No entanto, a escola pública não se defende apenas com boas intenções. Defende-se com investimento, com mais trabalhadores, com melhores condições para quem nela trabalha ou estuda, com menos alunos por turma e com apoios adequados às suas especificidades; com horários de trabalho que não sufoquem alunos e professores, com rejuvenescimento dos profissionais, com respeito pelos seus direitos, incluindo de estabilidade e carreira.

Recomenda ao Governo que, ao abrigo da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, proceda ao alargamento das medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental em 2017 às vítimas dos incêndios de julho de 2022
19 Julho 2022
Exposição de motivos
2017 foi um ano que ficará na memória pelos trágicos incêndios ocorridos em junho e em outubro, que ceifaram vidas humanas, habitações, os meios de sustento de muitas famílias, as poupanças fruto de uma vida de trabalho de muitos, equipamentos e hectares de floresta a perder de vista.
Infelizmente em 2018, um cenário semelhante veio a ocorrer na região do Algarve, levando uma vez mais nas chamas milhares de hectares de floresta, terrenos agrícolas, habitações e com um registo de dezenas de feridos.

Regulamentação da Lei n.º 52/2020, de 25 de agosto
18 Julho 2022
Exposição de motivos
O evoluir do surto epidémico de COVID-19 durante o ano de 2020, veio evidenciar um conjunto de problemas que o setor da pesca atravessa e que, nas novas situações criadas, se vieram a agravar.

Pela criação de um Comando Nacional de Bombeiros
12 Julho 2022
Exposição de motivos
A Comissão Nacional de Proteção Civil aprovou a Diretiva Operacional que estabelece o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR) para o ano 2022. O referido documento foi homologado pela Secretária de Estado da Proteção Civil e está em vigor.

Recomenda ao Governo a revisão das carreiras profissionais da Polícia de Segurança Pública
12 Julho 2022
Exposição de motivos
O Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, alterado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que estabelece o Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública, no n.º 1 do artigo 134.º e no n.º 1 do artigo 153.º, remete as tabelas remuneratórias para o anexo II ao Estatuto.
A análise desse Anexo II permite verificar a existência de injustiças que importa retificar.

Recomenda ao Governo que inicie um processo de estudo e discussão com vista à criação de uma polícia nacional de natureza civil em substituição da PSP e da GNR
12 Julho 2022
Exposição de motivos
O nosso país vive uma situação incoerente e anacrónica, geradora de desperdícios e criadora de injustiças no que diz respeito às forças e serviços de segurança.
No nosso país temos como forças e serviços de segurança a Polícia de Segurança Pública (PSP), a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a Polícia Marítima (PM), o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), a Polícia Judiciária (PJ) e o Corpo da Guarda Prisional (CGP).

Reforço de meios do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM)
23 Junho 2022
Exposição de motivos
As organizações representativas dos profissionais de emergência médica têm vindo a referir a falta de meios humanos no INEM, necessários para responder de forma adequada às solicitações que se lhes colocam.
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