Exposição de motivos

A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) tem por missão “o desenvolvimento das políticas de prevenção criminal, de execução das penas e medidas e de reinserção social e a gestão articulada e complementar dos sistemas tutelar educativo e prisional, assegurando condições compatíveis com a dignidade humana e contribuindo para a defesa da ordem e paz social.”, conforme Lei Orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de Setembro).

Exposição de Motivos

O processo de transferência de competências que foi concretizado pelo Governo PS, com a conivência do PSD, que culminou com a conversão das Comissões Coordenadoras de Desenvolvimento Regional (CCDR) em institutos públicos, com agregação de competências em matéria de agricultura, cultura, licenciamento e planeamento industrial, entre outras, é uma peça de uma mesma estratégia, que põe em causa o acesso da população aos serviços públicos de que necessitam.

Exposição de Motivos

Para as populações da região de Setúbal, uma reivindicação justa que tem reiteradamente vindo a ser afirmada é de que o transporte fluvial no Rio Sado, Setúbal/Troia, seja novamente colocado ao serviço da população e não do interesse dos grupos económicos – e que seja efetivamente um fator de ligação e de acesso e não uma barreira de separação entre as margens.

Exposição de motivos

A integração do Hospital Arcebispo João Crisóstomo, em Cantanhede, e do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro Rovisco Pais, na Tocha, no Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC) constitui mais um grave ataque ao Serviço Nacional de Saúde.

Como o PCP tem vindo a defender, é essencial que os Hospitais tenham autonomia, e sejam dotados de meios técnicos e do número necessário de profissionais de saúde para cumprir o seu importante papel de concretização do direito constitucional à saúde.