Projecto de Resolução N.º 575/XVI/1.ª

Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, “Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial”

Rejeitada Voto a favor: 4-PS, BE, PCP, Livre, PAN, Cláudia Santos (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Marcos Perestrello (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS)Voto contra: PSD, Chega, IL, CDS-PP, Miguel Arruda (Ninsc)Abstenção: PS

(Publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 252/2024— 30 de dezembro de 2020)

No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 6 /XVI/1.ªdo Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que “altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo decreto-lei n.º 80/2015, de 14 de maio”, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que “altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo decreto-lei n.º 80/2015, de 14 de maio”.

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