Projectos de Resolução

Pela criação de um Comando Nacional de Bombeiros

12 Julho 2022

Exposição de motivos

A Comissão Nacional de Proteção Civil aprovou a Diretiva Operacional que estabelece o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR) para o ano 2022. O referido documento foi homologado pela Secretária de Estado da Proteção Civil e está em vigor.

Recomenda ao Governo a revisão das carreiras profissionais da Polícia de Segurança Pública

12 Julho 2022

Exposição de motivos

O Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, alterado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que estabelece o Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública, no n.º 1 do artigo 134.º e no n.º 1 do artigo 153.º, remete as tabelas remuneratórias para o anexo II ao Estatuto.

A análise desse Anexo II permite verificar a existência de injustiças que importa retificar.

Recomenda ao Governo que inicie um processo de estudo e discussão com vista à criação de uma polícia nacional de natureza civil em substituição da PSP e da GNR

12 Julho 2022

Exposição de motivos

O nosso país vive uma situação incoerente e anacrónica, geradora de desperdícios e criadora de injustiças no que diz respeito às forças e serviços de segurança.

No nosso país temos como forças e serviços de segurança a Polícia de Segurança Pública (PSP), a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a Polícia Marítima (PM), o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), a Polícia Judiciária (PJ) e o Corpo da Guarda Prisional (CGP).

Reforço de meios do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM)

24 Junho 2022

Exposição de motivos

As organizações representativas dos profissionais de emergência médica têm vindo a referir a falta de meios humanos no INEM, necessários para responder de forma adequada às solicitações que se lhes colocam.

Recomenda ao Governo que submeta à aprovação da Assembleia da República para ratificação o Tratado de Proibição das Armas Nucleares adotado pela Organização das Nações Unidas em 7 de julho de 2017

24 Junho 2022

Exposição de motivos

O desarmamento nuclear coloca-se como uma questão essencial para a salvaguarda da segurança e da sobrevivência da Humanidade.

Dando expressão à aspiração de um mundo livre da ameaça do horror nuclear, no dia 7 de julho de 2017, a Conferência das Nações Unidas para negociar um instrumento legalmente vinculativo que proíba as armas nucleares, levando à sua eliminação total, adotou, com os votos favoráveis de 122 Estados, um voto contra e uma abstenção, o Tratado de Proibição das Armas Nucleares.

Salvar e valorizar o Serviço Nacional de Saúde e valorizar os seus profissionais

23 Junho 2022

Exposição de Motivos

Pela reabilitação e salvaguarda do interesse e usufruto públicos da Tapada das Necessidades

21 Junho 2022

Exposição de motivos

A Tapada das Necessidades, além de ser um dos mais singulares e valiosos refúgios verdes da cidade de Lisboa, tem um valor histórico, cultural e ambiental para o País.

Pela valorização dos profissionais de saúde e do SNS na região do Algarve

15 Junho 2022

Exposição de motivos

A enorme carência de profissionais de saúde nos estabelecimentos de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS), os elevados ritmos de trabalho, a falta de condições de trabalho, a falta de investimento que conduz à obsolescência dos equipamentos, a desvalorização social, profissional e remuneratória dos profissionais de saúde têm levado à desmotivação destes profissionais e à sua saída do SNS, seja por aposentação, seja para exercer funções em entidades privadas ou fora do país.

Pela autonomia dos Hospitais de Coimbra, valorização do Hospital Geral dos Covões e pela reversão do processo de fusão dos hospitais do CHUC, E.P.E.

14 Junho 2022

Exposição de motivos

Pela melhoria do transporte ferroviário no Distrito de Braga e a concretização da ligação direta Braga/Guimarães

14 Junho 2022

Exposição de motivos

O transporte ferroviário é a espinha dorsal de um verdadeiro sistema de transportes, quer pelas suas características estruturantes para o sistema, quer pelo lugar estratégico que ocupa na vida económica do País, assegurando a circulação de mercadorias e bens e a mobilidade das populações, com enormes benefícios para o ambiente e para o desenvolvimento sustentável ao nível local, regional e nacional.