Exposição de motivos
Os campos agrícolas do Baixo Mondego são uma das principais zonas de produção nacional de arroz, designadamente de arroz carolino.
Tendo presente a importância desta região no âmbito da produção agrícola nacional e cientes das dificuldades sentidas por estes agricultores, o GP-PCP apresentou em 2013 e 2015 iniciativas legislativas recomendando a conclusão urgente da Obra Hidroagrícola do Baixo Mondego, rejeitadas por PSD, CDS-PP e PS. Em 2017, o GP-PCP apresentou o Projeto de Resolução n.º 972/XIII/2 - Recomenda a assunção de uma calendarização para a conclusão da Obra Hidroagrícola do Baixo Mondego, que foi aprovado por unanimidade, mas ao qual faltou a vontade do Governo para a sua concretização.
Com obras de emparcelamento que duram há quase 4 décadas, há ainda grandes parcelas onde nem o emparcelamento se faz, nem a regularização das águas é garantida.
É o caso da foz do Rio Pranto, que desagua no Rio Mondego, perto do Alqueidão, onde, quando há maré alta, e como a cota do afluente é mais baixa, as águas salgadas entram no Rio Pranto e afetam os campos de arroz.
Para obviar a essa situação, foram construídas, há várias décadas as comportas da Maria da Mata e do Alvo, perto da estação de bombagem no Alqueidão, que impediam a progressão da cunha salina para montante, evitando a entrada das águas salgadas no rio Pranto, em caso de maré alta.
As comportas da Maria da Mata, deixaram de funcionar há quase 4 anos e as do Alvo, embora funcionem, estão de tal maneira deterioradas que deixam passar uma grande quantidade de água salgada.
Esta situação faz com que as águas salgadas inundem os campos de arroz, provocando a perda de 25% ou mais da produção anual de arroz, com o arroz, na fase de floração, a ser queimado pelo sal, para além dos atrasos que muitas vezes provoca na realização das culturas, prejudicando os produtores agrícolas desta região.
As empresas de transformação de celulose, que também abastecem as suas fábricas naquela região, colocaram 2 tubos com comportas de maré, que na altura resolveram o problema da intrusão salina.
Contudo, o terreno onde assentam os tubos não foi compactado de forma adequada e atualmente a água salgada infiltra-se pelo terreno onde os tubos assentam e entra em grande quantidade no Rio Pranto.
Por outro lado, em caso de chuva muito intensa e prolongada, os tubos existentes que substituem as comportas da Maria da Mata não têm capacidade para escoar o caudal gerado nestas condições, podendo originar inundações nos campos.
Os agricultores alegam que, a continuar a verificar-se a redução da produtividade de arroz, tal como tem vindo a acontecer nos últimos tempos, em poucos anos não haverá condições para continuar a produzir este cereal na área do Baixo Mondego.
Questionada sobre o assunto pela Comunicação Social e pelos Agricultores, a APA – Agência Portuguesa do Ambiente – afirma que a solução atualmente existente é suficiente.
No entanto, esta entidade dá, ao mesmo tempo, mostras de que a solução atual não responde às necessidades ao informar que está a elaborar um projeto de construção de novas comportas, mas que a sua concretização ficará dependente de disponibilidade orçamental, apontando a resolução definitiva do problema para o momento da realização do emparcelamento naquela zona, ou seja, sem data definida.
Os agricultores, que nas últimas semanas realizaram uma ação de denúncia no local, referem que o investimento imediato necessário seria da ordem dos 500 mil euros e afirmam que não podem esperar mais, ou seja, não podem ficar à espera de um projeto para construir umas novas comportas daqui a 4 ou 5 anos.
De facto, a demora na realização do emparcelamento agrícola, aliada à avaria das comportas, que origina a entrada de água salgada nos campos, põe em risco os cerca de 2 mil hectares de produção de arroz, tratando-se de uma situação que não pode ser desligada do arrastar do processo da obra hidroagrícola do Baixo Mondego, por responsabilidade de sucessivos Governos do PS, PSD e CDS.
Assim, no sentido de responder adequadamente às reclamações dos agricultores da região do Baixo Mondego, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:
Resolução
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que:
- Promova a realização imediata das obras para a instalação de comportas na foz do Rio Pranto, para impedir a entrada de água salgada naquele afluente do Rio Mondego;
- No âmbito da concretização da conclusão da Obra Hidroagrícola do Baixo Mondego, seja dada prioridade à realização das obras de emparcelamento dos campos do Rio Pranto;
- Estabeleça apoios compensatórios aos produtores de arroz da região do Baixo Mondego, por perdas de produtividade decorrentes da salinização dos campos, enquanto as obras para a recuperação das comportas na foz do rio Pranto não estiverem concluídas.