Exposição de motivos
Os bombeiros são a primeira linha de resposta no sistema de Proteção Civil. Os Corpos de Bombeiros das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários (AHBV) prestam anualmente mais de 1,5 milhões de serviços às populações em todo o território nacional e têm um papel insubstituível no combate aos incêndios rurais e urbanos e, como recentemente ficou provado, em situações de cheias e outras calamidades.
Em consequência de sucessivas dotações insuficientes nos Orçamentos de Estado e do enquadramento legal do financiamento das AHBV, das condições em que prestam os serviços no âmbito da Emergência Pré-Hospitalar e transporte de doentes ao Ministério da Saúde, há muito que estas vivem grandes dificuldades económicas, dificultando ou impedindo até o pagamento de remunerações justas aos seus profissionais.
Nos últimos anos, com a pandemia, as dificuldades foram substancialmente agravadas. A estas dificuldades somam-se hoje os aumentos dos preços dos combustíveis, da energia, das taxas de juro de empréstimos bancários para investimentos em instalações e viaturas e de todos os custos de materiais e equipamentos, o que para muitas AHBV já está a pôr em causa o socorro e a emergência que asseguram às populações, o que num futuro próximo poderá acontecer a outras AHBV.
Acresce que a orgânica da proteção civil e a não existência do comando nacional operacional de bombeiros limita a organização da atividade e as condições de apoio logístico incluindo a mobilização e coordenação interdistrital.
Para o PCP a valorização dos bombeiros e do seu papel, garantindo condições para o exercício da sua missão, é uma urgência a que o país tem de acorrer.
O Grupo Parlamentar do PCP, auscultou os problemas e reivindicações dos bombeiros que, mais uma vez, foram reafirmados no recente Congresso Nacional Extraordinário promovido pela Liga dos Bombeiros Portugueses
Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:
Resolução
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
- Atribua, com início em junho de 2023, um apoio extraordinário de emergência para as Associações Humanitárias de Bombeiros no valor global de € 15 milhões.
- A Diretiva Financeira para o DECIR 2023 dê cobertura integral ao agravamento dos custos ocorridos.
- Proceda à reestruturação da Lei Orgânica da ANEPC com o reforço de competências da Direção Nacional de Bombeiros.
- Constitua um grupo de trabalho, com a participação da Liga dos Bombeiros Portugueses (LBP), para a elaboração de uma proposta que contemple a criação do Comando Nacional de Bombeiros.