Por outro lado, continuam a chegar ao Grupo Parlamentar do PCP denúncias de cidadãos acerca da demora, nalguns casos de quase um ano, na transmissão da titularidade a herdeiros, atrasando a possibilidade de resgate antecipado da poupança ou de recebimento do juro.

Assim, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo, os seguintes esclarecimentos:

A ACT atua ao nível da prevenção de riscos profissionais, dinamização do desenvolvimento das relações de trabalho, prevenção dos conflitos laborais, prevenção da desregulação socioeconómica, dinamização de processos de inovação socio-organizacional, verificação e controlo das condições de trabalho. Com sede em Lisboa e dispõe de 32 serviços desconcentrados, que só realizam atendimento presencial mediante agendamento.

Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que a empresa CaetanoBus, do Grupo Salvador Caetano, sediada em Gaia, pretende proceder a um despedimento coletivo que afetará cerca de 45 trabalhadores.

A CaetanoBus, que se dedica ao fabrico de carroçarias para autocarros, integra um dos principais grupos industriais do país.

1- Qual a razão para que, quase 2 meses depois da entrada em vigor da Portaria, ainda haja Antigos Combatentes que não conseguem aceder à redução do preço dos medicamentos?

2- Que instruções foram dadas aos médicos do Serviço Nacional de Saúde e do Hospital das Forças Armadas sobre a necessidade de referir a Portaria na prescrição?

3- Que instrumentos e que instruções foram dadas às Farmácias para procederem à aplicação imediata da redução dos preços para os Antigos Combatentes?