Perguntas ao Governo

Rejeição de salmouras na unidade de dessalinização do Algarve

O tema tem preocupado os pescadores da região do Algarve: a questão da devolução ao mar das salmouras produzidas na dessalinizadora prevista, e dos receios que estes resíduos possam prejudicar os pesqueiros situados na Zona.

A própria Declaração de Impacto Ambiental realizada coloca a necessidade de serem desenvolvidas «medidas de tratamento e eventual reutilização da salmoura, tendo em vista o seu aproveitamento económico e minimização dos impactos associados».

Recusa do Governo em esclarecer a questão do tribunal arbitral para decidir sobre o pedido de reequilíbrio financeiro da concessão dos aeroportos à ANA

Pelo que solicitamos ao Governo, através do Primeiro Ministro, respostas às questões já anteriormente colocadas sobre o processo da ANA contra o Estado português, e que aqui se recolocam:

Em que data foi recebida a comunicação prevista no Contrato de Concessão, Capítulo XV «Resolução de Diferendos», ponto 70.2. Qual o conteúdo dessa reclamação?

Em que data o Governo fez a dedução de defesa e a nomeação do seu árbitro, tal como previsto no Contrato de Concessão, Capítulo XV «Resolução de Diferendos», ponto 70.2.

Qual o conteúdo dessa defesa?

Sobre o complemento de pensão dos militares das Forças Armadas

1- Qual a posição do Governo sobre a questão suscitada por este conjunto de cidadãos?

2- Tenciona o Governo corrigir estas situações?

Eventual encerramento do Posto da GNR do Torrão, no concelho de Alcácer do Sal

Chegou ao conhecimento do PCP que estará a ser equacionado o encerramento do posto da GNR no Torrão ou o seu agrupamento com outras unidades, num quadro já de si preocupante com a falta de efetivos da GNR nos postos territoriais de Alcácer do Sal, Comporta e Torrão.

A falta de profissionais das forças de segurança compromete a capacidade de resposta da GNR, nomeadamente nos patrulhamentos diários numa área geográfica de grande dimensão como a freguesia do Torrão com 372 km .

Sobre os Fundos de Pensões da Banca e o não cumprimento pela mesma das responsabilidades assumidas com os bancários reformados

Durante o último Governo PS, o Fundo de Pensões de Pessoal da Caixa Geral de Depósitos (CGD) transferido, isto é, foi integrado na Caixa Geral de Aposentações (CGA) transferindo assim a responsabilidade pelas pensões dos antigos trabalhadores da CGD da Administração da CGD para o normal funcionamento da CGA.

Como acontece no regime de aposentação da Segurança Social o valor da pensão de reforma a atribuir é inferior ao último salário e, no caso da banca, essas posições estão perfeitamente estabelecidas no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).

Falta de professores na Escola Secundária Dr. Jorge Augusto Correia

Um país comprometido com o progresso não pode permitir que a escola pública seja negligenciada ao ponto de existirem estudantes que estão há meses sem aulas. Este problema causa inúmeros problemas aos estudantes, comprometendo o processo de ensino/aprendizagem e a aquisição de conhecimento, sendo que se não for resolvido de forma célere irá comprometer o sucesso futuro destes alunos.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP requer ao Governo, através do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, o seguinte esclarecimento:

Concurso para a contratação de médicos de medicina geral e familiar - Unidade Local de Saúde Almada/Seixal

Na Unidade Local de Saúde Almada/Seixal há 369.886 utentes inscritos, dos quais 57.321 utentes não têm médico de família, de acordo com os dados publicados no portal da transparência do SNS.

Tomámos conhecimento que para dar resposta às necessidades de saúde, teriam de se contratar cerca de 30 médicos de medicina geral e familiar. Soubemos também que a Administração da Unidade de Local de Saúde só terá tido autorização para solicitar 14 vagas, que por si já é bastante insuficiente, tal não é perplexidade quando se constata que o concurso atribuiu somente uma vaga.

Construção do Pavilhão Gimnodesportivo na Escola Secundária João de Barros, no concelho do Seixal

Os estudantes continuam a deslocar-se para instalações no exterior da escola, que dista cerca de 10 a 15 minutos a pé, onde decorrem as aulas de educação física. Esta situação gera enormes constrangimentos na organização da escola, nos horários dos estudantes e dos professores.

O projeto para a construção do pavilhão gimnodesportivo na Escola Secundária João de Barros está concluído. Falta a Portaria de extensão de encargos para lançar o procedimento concursal para a construção do pavilhão gimnodesportivo.

Critérios de seleção e garantias de ausência de conflitos de interesses na CEIC

No processo de criação e aprovação de um novo medicamento, os ensaios clínicos assumem um papel determinante, pela necessidade de garantir plenas condições de segurança aos participantes, a correta avaliação custo/benefício ou até as condições de acesso posterior aos novos fármacos. A literatura internacional tem vindo a apontar a existência de reais perigos de adulteração destes processos, em função do interesse do titular da investigação.