Pelo que solicitamos ao Governo, através do Primeiro Ministro, respostas às questões já anteriormente colocadas sobre o processo da ANA contra o Estado português, e que aqui se recolocam:

Em que data foi recebida a comunicação prevista no Contrato de Concessão, Capítulo XV «Resolução de Diferendos», ponto 70.2. Qual o conteúdo dessa reclamação?

Em que data o Governo fez a dedução de defesa e a nomeação do seu árbitro, tal como previsto no Contrato de Concessão, Capítulo XV «Resolução de Diferendos», ponto 70.2.

Qual o conteúdo dessa defesa?

1- Qual a posição do Governo sobre a questão suscitada por este conjunto de cidadãos?

2- Tenciona o Governo corrigir estas situações?

Durante o último Governo PS, o Fundo de Pensões de Pessoal da Caixa Geral de Depósitos (CGD) transferido, isto é, foi integrado na Caixa Geral de Aposentações (CGA) transferindo assim a responsabilidade pelas pensões dos antigos trabalhadores da CGD da Administração da CGD para o normal funcionamento da CGA.

Como acontece no regime de aposentação da Segurança Social o valor da pensão de reforma a atribuir é inferior ao último salário e, no caso da banca, essas posições estão perfeitamente estabelecidas no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).

Na Unidade Local de Saúde Almada/Seixal há 369.886 utentes inscritos, dos quais 57.321 utentes não têm médico de família, de acordo com os dados publicados no portal da transparência do SNS.

Tomámos conhecimento que para dar resposta às necessidades de saúde, teriam de se contratar cerca de 30 médicos de medicina geral e familiar. Soubemos também que a Administração da Unidade de Local de Saúde só terá tido autorização para solicitar 14 vagas, que por si já é bastante insuficiente, tal não é perplexidade quando se constata que o concurso atribuiu somente uma vaga.