O artigo 2.º da Lei nº 55/2025, de 28 de abril, que aprovou o Estatuto da Carreira de Investigação Científica, estabelece a necessidade de regulamentação de alguns aspetos previstos na Lei, e que essa regulamentação deverá efetuar-se em 180 dias. Ora, passou um ano desde a sua aprovação e aquele preceito ainda não foi cumprido.

A regulamentação versa sobretudo sobre o n.º 6 do artigo 10º, relativo ao modo como os técnicos superiores doutorados podem ingressar na carreira de investigação científica e o artigo 27.º, referente às provas de habilitação.

Atendendo a que o prazo da atual concessão à Lisnave está a terminar, foi anunciado pelo Governo o lançamento de um concurso internacional para a concessão do Estaleiro da Mitrena.

A Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra é a entidade responsável pelo procedimento para a nova concessão. Segundo a informação que obtivemos será um processo no âmbito da transmissão de estabelecimento.

O aumento da lista de espera para cirurgias é um problema comum a muitas Unidades Locais de Saúde (ULS). Apesar da abertura recente de novas salas de bloco operatório na ULS Entre Douro e Vouga, têm chegado denúncias de falta de aproveitamento das mesmas devido à falta crónica de recursos humanos no serviço de anestesiologia.

Apesar da clarificação da ACSS, que estabelece a atribuição de 1,5 pontos por cada ano aos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica e respetiva produção de efeitos na alteração de posicionamento remuneratório, e das consecutivas decisões dos tribunais a favor dos trabalhadores, a Unidade Local de Saúde de Santo António, no Porto, insiste em não aplicar a correta atribuição de pontos.