A necessidade de substituir o atual Hospital Santa Maria Maior tornou-se oficial através da emissão do Despacho n.º 198/2007, que levou à criação de grupos de trabalho para definir o perfil assistencial, área de influência e programa funcional do Novo Hospital de Barcelos (NHB). Após um conjunto alargado de estudos e considerações de opções, a execução do projeto do NHB foi adjudicada por concurso publico internacional, estando o investimento total estimado em cerca de 83 milhões de euros.

O Grupo Parlamentar do PCP tomou, uma vez mais, conhecimento das condições deficitárias em que se encontra a Unidade de Saúde Familiar Pulsar, a Unidade de Cuidados na Comunidade Norton de Matos e a Unidade e Saúde Familiar Norton de Matos, em Coimbra, com graves infiltrações e queda de água no interior das instalações.

O direito à greve é um direito fundamental, inalienável e de exercício individual dos trabalhadores, como consagra a Constituição da República Portuguesa. Os trabalhadores que adiram a uma greve, não perdem quaisquer direitos, exceto o relativo à retribuição do dia do cumprimento da paralisação – e apenas nesse.

Por sua vez, as ausências para participação em plenários sindicais ou reuniões de trabalhadores são considerada faltas justificadas, sem perda de quaisquer direitos.

Tendo em conta as iniciativas em discussão na Assembleia da República, incluindo uma Proposta de Lei do Governo, sobre a prática do crime de violência doméstica e as soluções para efetivo combate e proteção das vítimas, o Grupo Parlamentar do PCP considera da maior importância que um conjunto de informações sejam prestadas.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicita-se ao Governo, através da Ministra da Justiça, os seguintes esclarecimentos: