Os cidadãos em situação de desemprego e inscritos no Instituto de Emprego e Formação Profissional têm um acervo de direitos e deveres, conforme consta da informação do respetivo sítio.

De entre os deveres a que o cidadão desempregado está adstrito, constam as obrigações de cumprimento de formação profissional e de aceitar emprego.

Segundo informação que chegou ao Grupo Parlamentar do PCP, há, no entanto, desempregados que estão a ser impedidos de justificar as faltas à formação obrigatória por motivos de entrevista para emprego, tendo-lhes sido sugerido a mudança de data e/ou hora de entrevista para não prejudicar a formação.

A confirmar-se, tal orientação é desajustada da realidade, na medida em que a determinação da data/hora da entrevista de emprego está essencialmente nas mãos de quem a proporciona e não de quem a procura. Por outro lado, é contraditória com o dever de procura ativa de emprego.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo, por intermédio do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1 - Tem o Governo conhecimento da prática descrita?

2 - Vai instar o IEFP a considerar justificadas respetivas faltas dadas pelos formandos com motivo na necessidade de corresponder ao agendamento de entrevistas de emprego?

3 - Que medidas urgentes vai o Governo tomar para garantir o cumprimento integral dos direitos destes cidadãos?