Perguntas ao Governo

Possibilidade de adiamento do prazo de entrega da IES

A data-limite para a entrega da Informação Empresarial Simplificada (IES) é o próximo dia 15 de julho. A IES concentra em si o cumprimento de um conjunto de obrigações declarativas de reporte fiscal e contabilístico e é usada para a elaboração de um conjunto alargado de elementos estatísticos relevantes. Os prazos fiscais e as suas alterações não são inéditos e são da competência do Governo.

Valorização do Quartel da Graça e salvaguarda para utilização pública

O Quartel da Graça, também designado Convento da Graça, classificado como Monumento Nacional, constitui um imóvel de elevado valor histórico, patrimonial, cultural e urbanístico, implantado na freguesia de São Vicente, em Lisboa.

Em 2019, o Estado Português, através do Programa Revive, concedeu ao grupo privado SANA a exploração daquele imóvel para a instalação de um hotel de cinco estrelas, com promessa de abertura para 2022/2023.

Reabilitação ambiental da Base das Lajes, monitorização dos recursos hídricos subterrâneos e defesa da saúde pública no concelho da Praia da Vitória (Região Autónoma dos Açores)

Há mais de uma década foi aprovado um Plano de Revitalização da Economia da Ilha Terceira (na Região Autónoma dos Açores) para fazer face à perda de postos de trabalho diretos e indiretos resultante da redução da presença militar norte-americana na Base das Lajes, bem como aos impactos ambientais causados por essa presença. Contudo, pouco ou nada desse plano foi concretizado e subsistem sérias preocupações relativamente à contaminação dos solos e dos aquíferos.

Emparcelamento agrícola no Baixo Mondego

Em deslocação ao Baixo Mondego, o Grupo Parlamentar do PCP pôde confirmar, mais uma vez, as graves dificuldades que os agricultores – especialmente os orizicultores – continuam a atravessar e que impõem a intervenção urgente do Estado.

Entre outros aspetos, a Associação dos Agricultores do Distrito de Coimbra (ADACO) salienta o problema da salinização acentuada dos terrenos agrícolas do Vale do Pranto, devido à falta de controlo da entrada de água salobra do Rio Mondego no Rio Arunca, devido à falta de reconstrução das comportas da Maria da Mata e do Alvo no Alqueidão.

Sobre a situação da Liga dos Amigos do Hospital Garcia de Orta

A Liga dos Amigos do Hospital Garcia de Orta encontra-se numa situação extremamente difícil, devido a uma sucessão de acontecimentos desfavoráveis para a instituição.

Após a inauguração do Hospital Garcia de Orta, a Liga dos Amigos do Hospital Garcia de Orta foi desafiada a avançar com uma unidade de cuidados continuados, designado na altura de hospital de retaguarda.

Em 2010, a Liga avança com a construção da unidade de cuidados continuados.

Desde então, diversas vicissitudes, criaram muitas dificuldades à instituição, nomeadamente:

Apoio aos estudantes do Agrupamento de Escolas da Boa Água para representar Portugal no Campeonato Internacional de Robótica

No passado dois estudantes do Agrupamento de Escolas da Boa Água, na freguesia da Quinta do Conde, em Sesimbra, foram selecionados para representar Portugal e estiveram presentes no Campeonato Internacional de Robótica, na China. A organização assegura o alojamento e alimentação dos dois estudantes e de um professor, sendo preciso custear as deslocações. Com apoio das autarquias, de familiares e amigos e de iniciativas de angariação de fundo, conseguiram as verbas para as deslocações.

Instalação de unidade de produção de biometano em Árgea (Torres Novas)

O projeto de instalação de uma Unidade de Produção de Biogás, promovido pela Gasdaterra – Sociedade de Reconversão de Resíduos Agrícolas em Energia, Lda., esteve em consulta pública até ao passado dia 25 de junho.

Devido à proximidade às povoações, nomeadamente a localidade de Árgea, concelho de Torres Novas, a possibilidade instalação de uma unidade com digestão anaeróbia e limpeza de biogás para a produção de biometano, tem sido recebida pela população com alguma inquietação.

Sobre as carreiras especiais de técnico superior de reintegração social e de técnico de reintegração social

No passado dia 9 de junho de 2026 foi publicado em separata do Boletim de Trabalho e Emprego, para apreciação pública, as “Normas com incidência nos trabalhadores com vínculo de emprego público, regulada pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, constantes do projeto legislativo que procede à criação das carreiras especiais de técnico superior de reintegração social e de técnico de reintegração social e define as respetivas tabelas remuneratórias”.

Sobre a plataforma de classificação dos exames nacionais

No presente ano letivo o Governo decidiu alterar o procedimento para a avaliação dos exames nacionais, passando esta a ser efetuada através de uma plataforma digital, sem estarem criadas as condições para a sua operacionalização como a realidade demonstra.

Foram abandonados procedimentos consolidados para implementar procedimentos experimentalistas e que não foram devidamente testados. De acordo com o que veio a público, em 2025, no projeto-piloto do ano passado com a prova de Filosofia, os problemas que se fizeram sentir na altura são exatamente os mesmos que ocorreram neste ano letivo.

Sobre a situação da Liga dos Amigos do Hospital Garcia de Orta

A Liga dos Amigos do Hospital Garcia de Orta encontra-se numa situação extremamente difícil, devido a uma sucessão de acontecimentos desfavoráveis para a instituição.

Após a inauguração do Hospital Garcia de Orta, a Liga dos Amigos do Hospital Garcia de Orta foi desafiada a avançar com uma unidade de cuidados continuados, designado na altura de hospital de retaguarda.

Em 2010, a Liga avança com a construção da unidade de cuidados continuados. Desde então, diversas vicissitudes, criaram muitas dificuldades à instituição, nomeadamente: