Perguntas ao Governo

Apeadeiro na Freguesia de Mato Miranda, Golegã

No processo das obras em curso no apeadeiro situado na localidade de Mato de Miranda, concelho de Golegã, Linha do Norte, está em processo de execução a construção de uma passagem desnivelada que nos deixa grandes preocupações.

Embora reconheçamos a importância de melhorar as condições de segurança e acessibilidade nos transportes ferroviários, o projeto em execução revela uma total falta de bom senso e uma grave insensibilidade às necessidades da população, particularmente das pessoas com mobilidade reduzida.

Tribunal Arbitral para decidir sobre o pedido de reequilíbrio financeiro da Concessão dos Aeroportos à ANA

É público que a ANA avançou para a criação de um Tribunal Arbitral contra o Estado Português procurando extorquir mais 200 milhões de euros invocando a necessidade de equilibrar uma concessão que já lhe rendeu, em 10 anos, mais do que pagou pela ANA.

O que não se compreende é como o processo está a funcionar, até porque não parece possível que os prazos acordados entre as partes estejam a ser cumpridos. Se olharmos para as regras constantes do Contrato de Concessão podemos ver que:

Encerramento da empresa Coindu

Ao longo dos anos, a empresa Coindu, com unidades fabris em Famalicão e Arcos de Valdevez, tem vindo a concretizar diversos processos de despedimento coletivo e recorrendo abusivamente ao lay-off, atropelando os direitos dos trabalhadores e tratando estes homens e mulheres como descartáveis. Situação que foi sempre acompanhada pelo PCP, designadamente com a pergunta ao Governo no dia 12 de Fevereiro de 2024.

Encontro da vice-ministra dos Negócios estrangeiros de Israel com o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação do Governo Português

Em páginas nas redes sociais associadas à representação diplomática de Israel em Portugal foi noticiada, no dia 20 de Novembro, a realização de um encontro da vice-ministra dos Negócios estrangeiros de Israel com o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação do Governo Português. De acordo com essas publicações, a reunião terá ocorrido nesse mesmo dia, no âmbito da deslocação a Portugal daquela responsável do Governo de Israel, alegadamente a primeira visita oficial realizada desde que assumiu funções.

Desrespeito do Metropolitano pelos direitos de cidadania e participação

Desde junho de 2022, a participação de diversos cidadãos deu origem ao Movimento “Salvar o Jardim da Parada” com o objetivo de preservação deste Jardim face ao projeto de expansão da Linha Vermelha do Metro. O movimento promoveu a participação, a auscultação e procurou o respaldo técnico de especialistas e Associações no sentido da defesa do melhor interesse da cidadania.

Segurança ferroviária e declarações caluniosas do Ministro da Presidência sobre os maquinistas

Já passaram quatro anos e meio desde o acidente ferroviário de Soure, onde morreram 2 trabalhadores da CP e ficaram feridas 24 pessoas, 3 delas com gravidade.
O Inquérito realizado ao acidente pelo Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários - GPIAAF ao acidente de Soure foi claro a identificar que «a maioria dos factores sistémicos [que contribuíram para o acidente] estavam identificados em 2018 num Relatório deste Gabinete». Mas as medidas corretivas propostas pelo GPIAAF não tinham sido adoptadas.

Violação da liberdade de ação sindical pela administração do Jornal Público

O Sindicato dos Jornalistas denunciou publicamente o facto de dirigentes seus terem sido impedidos pela administração do jornal Público de realizar reuniões com jornalistas nas instalações desse órgão de comunicação social no Porto e em Lisboa.

Tendo o sindicato informado a administração da realização dessas reuniões por cortesia, dado que se tratava do exercício normal da atividade sindical feita ao abrigo do lei, os dirigentes sindicais foram impedidos de entrar nas instalações da redação no Porto e foram mesmo expulsos da redação de Lisboa depois de ter iniciado a reunião.

Obras de Manutenção e Reabilitação do Bairro da Emboladoura

O Bairro da Emboladoura em Gondar, concelho de Guimarães, é um bairro social com seis blocos residenciais construído há já mais de 40 anos. Sob a gestão maioritariamente do IHRU, tendo em conta o estado de degradação finalmente iniciaram-se as obras há cerca de dois anos.

Desrespeito do Metropolitano pelos direitos de cidadania e participação

Dentro do princípio do direito à participação pública não se esperaria que grupos e pessoas fossem mencionadas, com identificação nominal individual, no Plano de Comunicação – Projeto de Expansão – Prolongamento da Linha Vermelha, do Metropolitano de Lisboa, publicado na plataforma Siliamb, Licenciamento do Ambiente da APAMbiente, e ainda menos que fossem designadas sob a identificação de “Ameaças”.

Casas de guardas florestais em áreas de baldios

Segundo a sua página Internet, o Governo celebrou, a 7 de outubro, “dezanove acordos com 17 municípios para a transferência de competências de gestão do património imobiliário público sem utilização, de acordo com o regime previsto no Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro”.

Com esses acordos, o Governo procederá “à transferência de 27 imóveis do Estado que se encontram sem utilização ou devolutos, num valor global de 8,5 milhões de euros, para a gestão das autarquias”.