Volvidos três anos desde a aprovação da Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, ainda se aguarda regulamentação, deixando muitas vidas em suspenso, como nos foi relatado por um conjunto de organizações cujo trabalho diário é o acompanhamento das pessoas em tratamentos.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento, solicita-se ao Governo, os seguintes esclarecimentos:

Para quando está prevista a regulamentação da Lei n.º 75/202, de 18 de novembro (Lei do Direito ao Esquecimento)?

O Grupo Parlamentar do PCP conhece a situação financeira bastante frágil da empresa, que, em 2022, terá despedido mais de 300 trabalhadores e tentado chegar a um acordo de revogação de um número incerto de contratos de trabalho (conforme Perguntas ao Governo n.º 949/XV e 950/XV apresentadas na anterior legislatura), mas também tem consciência de que a sua fábrica localizada na freguesia de Montalvo, assume uma importância significativa em todo o concelho.

O Despacho n.º 25360/2001 (publicado no Diário da República n.º 286, II. ª Série) rege a garantia do “acesso à saúde por parte dos imigrantes” no Serviço Nacional de Saúde. Volvidos 23 anos da sua publicação em Diário da República, tem-se revelado desconexo com a realidade que encontramos nos dias de hoje em diversos hospitais e centros de saúde.

As preocupações da população adensam-se pela existência de uma ampla concessão de 641 hectares, pelo facto de a Sociedade Mineira Carolinos Lda estar a adquirir terrenos adicionais e de existirem suspeitas de que a área explorada já estar acima da área declarada pela empresa.

Acrescem as preocupações com poluição dos cursos de água, especialmente na ribeira do Seixo Amarelo - existindo relatos de perda de gado por envenenamento - e de não estar a ser cumprido o plano de lavra de 2016, no que diz respeito à reabilitação e à regeneração da paisagem e da cobertura vegetal na área.