No último ano, contam-se por dezenas os artigos na Comunicação Social que “informaram” o povo português, por exemplo em março de 2024, de que o « Governo autoriza dragagens de mais de 6 milhões em seis portos do Norte até 2027 ». Um processo do qual não resultou a remoção de um grão de areia, nem qualquer outra iniciativa que não fosse a produção de Cadernos de Encargos, Notas de Imprensa e Notícias. Perante o fracasso, novas notícias, agora em outubro prometem mais milhões (os mesmos) mas agora para se iniciarem as obras no segundo trimestre de 2025.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Justiça, ques respostas vão ser dadas à referida carta aberta, considerando particularmente as questões suscitadas, a saber:

1- Para quando está prevista a publicação das listas unitárias de ordenação final definitiva dos candidatos?

2– Para quando está previsto o início de formação para os candidatos a CR, bem como o início de funções para os OR?

3– Onde irá decorrer a formação?

Esta dívida, nascida nos tempos do Governo PSD/CDS e da privatização de 2015:

serviu para completar a capitalização da TAP sem que David Neeleman colocasse na empresa um cêntimo: dois terços vieram da Airbus e está a TAP SA a pagar; o restante terço veio da Azul (90 milhões) e da Parpública (30 milhões) e está para a TAP SGPS a pagar.