O SINAPSA – Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins – denunciou publicamente que a seguradora Generali/Tranquilidade pretende transferir o serviço de atendimento dos segurados (CAT), que há 19 anos é assegurado pela Europ Assistance (atividade seguradora), para outra empresa do mesmo grupo, a Close to Customers (atividade mediação), propondo a cessação dos contratos de trabalho a 68 trabalhadores da Europ Assistance mediante rescisões por mútuo acordo. Esta prática é, para o Grupo Parlamentar do PCP, inaceitável.

Aquando da discussão na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2025, em novembro de 2024, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou uma proposta de alteração no sentido de assegurar, em 2025, o início das operações de despoluição de combate às espécies invasoras presentes no Rio Vouga. A proposta apresentada pelo PCP (565 C) foi aprovada e ficou consagrada no artigo 276.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro.

Aquando da discussão na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2025, em novembro de 2024, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou uma proposta de alteração no sentido de assegurar que o Governo desse início, durante o presente ano, a um programa de erradicação das espécies exóticas invasoras presentes no Rio Lima e no Rio Minho. A proposta apresentada pelo PCP (337 C) foi aprovada e ficou consagrada no artigo 275.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro.

Todos os trabalhadores “têm direito à prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde” prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 59.º da Constituição. No entanto, a necessidade de se assegurarem condições básicas de segurança e saúde nas atividades policiais não encontra respaldo nas opções políticas e mantem-se a inexistência de enquadramento jurídico de medidas de promoção da segurança e saúde no trabalho para os profissionais das Forças e Serviços de Segurança.