Aquando da discussão na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2025, em novembro de 2024, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou uma proposta de alteração no sentido de assegurar que o Governo desse início durante o presente ano aos procedimentos necessários para a transformação do edifício da Messe dos Sargentos em residência estudantil pública, transitando a respetiva posse para a Universidade de Évora. A proposta apresentada pelo PCP (255 C) foi aprovada e ficou consagrada no artigo 187.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro.

A realidade com que muitos estudantes do Ensino Superior se confrontam, nomeadamente com a falta de oferta pública de alojamento para todos quantos se encontram numa situação de deslocação das suas áreas de residência, reveste-se de grande preocupação.

Em Évora são muitas as necessidades de alojamento em residências estudantis públicas e os preços praticados pelos arrendamentos privados são demasiado elevados para que se possam constituir como uma resposta adequada às necessidades identificadas. Existem edifícios públicos em condições de se poderem transformar em residências estudantis publicas, como é o caso da Messe dos Sargentos.

Estando prestes a começar um novo ano letivo e porque a lei do Orçamento do Estado para 2025 está em vigor há mais de seis meses, é importante um esclarecimento do Governo sobre o ponto de situação da execução do artigo 187.º da lei.

Assim, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita o seguinte esclarecimento:

- Que medidas tomou o Governo no sentido de assegurar a transformação do edifício da Messe dos Sargentos em residência estudantil pública?