Em outubro passado, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um Requerimento para obter informações e documentos essenciais para o escrutínio e a fiscalização política da intervenção do Governo na tutela da TAP e no processo de privatização que estava a ser lançado. Tratava-se dos estudos do Banco Finantia e da EY referidos nas notícias vindas a público sobre a avaliação da TAP.
Solicitámos então uma informação sobre o custo de cada um destes estudos, e qual a entidade que assumiu o pagamento dos mesmos e o acesso a cada um destes estudos. O Governo, mais uma vez dando provas da sua arrogância e desrespeito para com a Assembleia da República, para com a Constituição e a Lei, mandou dizer que simplesmente era «extemporâneo» fornecer essa informação e recusou enviar os estudos requeridos (nem sequer respondeu sobre o custo da sua elaboração).
O Governo, na sua (não) resposta ao Requerimento do PCP, confirmou exatamente (mais uma vez) a acusação que apontámos no próprio Requerimento. Afirmámos então: «Garantiu o Ministro das Infraestruturas que a transparência do mesmo seria similar à do processo de 2015, e até ao momento tal tem-se confirmado: tudo o que se sabe é por ouvir dizer, e as negociações vão-se realizando sem que o seu conteúdo possa ser escrutinado pelo povo português e pelos seus eleitos. Mesmo os «estudos» e «pareceres» pagos pelo povo português – que ascendem a mais de 400 milhões de euros, segundo a IGF, em 10 anos de privatizações, desprivatizações e reprivatizações da TAP – não são por norma disponibilizados publicamente, nem sequer aos deputados eleitos na Assembleia da República.»
Meses depois, os estudos referidos no Diário de Notícias, e negados pelo Governo, aparecem agora tratados no Correio da Manhã, que desta feita lhes dedica uma página e faz manchete na edição de 19-07-2025. Agora a “parangona” publicada aponta para uma TAP fortemente desvalorizada na avaliação, a abrir caminho para uma perspetiva de venda a preços de saldo.
Tal como então dissemos, esta gestão do «acesso» a este tipo de documentação, construindo uma visão parcelar da realidade, permite saber o valor atribuído à TAP, mas não a forma como esse valor foi calculado, negando, consequentemente, a possibilidade de contrariar os resultados alcançados.
Com esta atuação, o Governo demonstra e confirma a cada passo o que temos vindo a denunciar: a privatização da TAP é uma decisão de tal forma criminosa, e uma tamanha traição ao interesse nacional, que o Governo só a poderá concretizar através de um processo sem qualquer escrutínio e sem qualquer transparência. Não se trata de uma demonstração de força, mas sim de cobardia política, de quem tem medo do escrutínio e do cumprimento da Lei.
Assim, e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, questionamos o Governo, por via do Ministério das Finanças:
Vão ser finalmente agora fornecidos os estudos do Banco Finantia e da EY sobre a TAP, que o PCP requereu em outubro – e que não foram fornecidos ao Parlamento, mas foram ao Correio da Manhã – ou o Governo vai continuar a negar à Assembleia da República