O PCP não pode deixar de apontar que a opção do Governo AD em não intervir junto do IGCP no sentido de corrigir a política de juros e remunerações dos Certificados de Aforro, em sentido favorável e competitivo face aos instrumentos da banca comercial, retira incentivos e confiança aos subscritores e potenciais subscritores não-institucionais deste instrumento de poupança e financiamento do Estado e da sua dívida pública.

O PCP recorda a submissão e claudicação do Governo PS quando, após uma pressão inaceitável da banca e do chairman do Banco CTT, Dr. João Moreira Rato, ex-administrador do IGCP, decidiu, a 2 de junho de 2023, a suspensão de emissão de certificados de aforro da série E que ofereciam uma remuneração de 3,5%, muito acima das ofertas bancárias. A decisão do Governo PS em anunciar de imediato a emissão da série F com remuneração de 2,5% foi um frete à banca e o Governo AD não mostra nenhum interesse em reverter esta política de favorecimento descarado aos acionistas do sistema financeiro. Recordamos ainda que, na altura, a decisão mereceu um conjunto de críticas veementes e transversais no quadro da audição realizada na Comissão de Orçamento e Finanças ao Sr. Secretário de Estado das Finanças.

Num momento em que se continua a verificar por parte da banca, incluindo pelo banco público, a Caixa Geral de Depósitos, uma política falhada de remuneração da poupança dos portugueses a alteração e aumento das taxas de remuneração dos Certificados de Aforro poderia constituir-se como um incentivo real à subscrição de certificados e ser uma alternativa de poupança face à banca comercial e ao financiamento da dívida pública.

O PCP considera que a titularidade de dívida pública portuguesa por residentes não- institucionais é um elemento fundamental para a gestão da dívida pública, para a sua solidez, e como meio de intervenção pública no sistema financeiro podendo condicionar os efeitos negativos resultantes da desregulação, privatização e concentração bancária, bem como, promover uma mais justa remuneração da poupança e alertou durante décadas para a perda de atratividade deste instrumento.

Assim, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo, os seguintes esclarecimentos:

Por que motivo não decidiu, nem decide, o Governo alterar a taxa de remuneração dos certificados de aforro invertendo a tendência de desinteresse dos portugueses por este importante instrumento de financiamento do Estado e de poupança?

Prevê o Governo emitir uma nova série de certificados de aforro?

Qual o balanço e os impactos na subscrição de certificados de aforro desde que passou a ser permitida a sua comercialização pela banca? Quantas e quais as instituições que comercializam hoje certificados de aforro?