O Tribunal de Contas, nos seus pareceres à Conta Geral do Estado, tem sucessivamente alertado que «... à revelia do princípio orçamental da unidade e da universalidade consagrado na Lei de Execução Orçamental e em desrespeito do disposto na Lei Geral Tributária, o valor dessas taxas é faturado, recebido e contabilizado como prestação de serviços por uma empresa privada desde 17/09/2013 (ANA), sem a intervenção de qualquer entidade pública como administradora dessa receita pública ou como responsável pela entrega do seu produto e pela respetiva contabilização na despesa pública.

A pera rocha é um produto único, de grande qualidade e importância para a agricultura da
região Oeste.
A campanha de 2023 revelou-se negativa, com quebras de produção muito significativas face a 2022, sendo que o ano de 2022 já foi um ano de quebra face ao normal. A campanha de 2023 foi a terceira mais baixa dos últimos 12 anos, com uma quebra estimada de 24% face à média, e de 41% face ao ano de 2021. A acumulação de dois anos com quebras de produção cria uma situação agravada, pondo em causa a sobrevivência de muitas explorações agrícolas.

Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP uma denúncia relativamente ao EP de Ponta Delgada.

De acordo com a informação de que dispomos, como consequência de uma alegada fraca adesão dos guardas prisionais às formações disponibilizadas, um responsável da DGRSP informa que irá suspender o planeamento das atividades formativas, a divulgação das mesmas no EP de Ponta Delgada e ainda a suspensão da bolsa de formadores regionais.

Assim, o Grupo Parlamentar do PCP dirige ao Governo, através do Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:

1- O Governo confirma esta situação?

A Marinha portuguesa publicou no seu sítio institucional na Internet um programa de recrutamento de praças, sob o título «PRAÇAS - SERVIÇO NAVAL - REGIME DE C O N T R A T O » , c o n f o r m e c o n s t a d a s e g u i n t e h i p e r l i g a ç ã o : https://recrutamento.marinha.pt/pt/areas/Paginas/pracas-administrativos....