Perguntas ao Governo

Alojamento Público Estudantil do IP Leiria nas Caldas da Rainha
4 Junho 2024
De acordo com a Instituição, permitiu-se aos estudantes de se alojarem na residência durante o 1.º semestre do ano letivo de 2023/2024. Contudo, no segundo semestre foram obrigados a abandonar o espaço, mesmo com a resistência por parte dos estudantes, que realizaram uma ação pública de luta com mais de oito dezenas de estudantes e de recolha de assinaturas em abaixo-assinado.

Apoio à resolução de litígios transfronteiriços que envolvam cidadãos nacionais
3 Junho 2024
Conhecemos que, e sem prejuízo de outros mecanismos possíveis de adotar para garantir a todos o acesso à justiça, eliminando os entraves, nomeadamente os económicos, também em situações transfronteiras, e que podem ser encontrados no âmbito do reforço da cooperação entre os diferentes Estados (dentro e fora da União Europeia), a Diretiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, e a sua posterior transposição nos diferentes países, veio estabelecer o direito de todos os cidadãos dos Estados-Membros da UE à proteção jurídica, também nos processos transfronteiriços.

Sobre o financiamento das organizações e estruturas que intervêm na área das violências contra as mulheres
3 Junho 2024
O problema permanece como nos tem vindo a ser referido, afetando organizações e estruturas que intervêm na área das violências contra as mulheres, designadamente e do tráfico de seres humanos, que estão a atravessar graves dificuldades e uma enorme incerteza na continuidade da sua atividade provocada pela transição entre quadros comunitários, não obstante desenvolverem a sua atividade em áreas cruciais, que necessitam de continuidade e cujos objetivos são postos em causa por falta de suporte financeiro por via do Orçamento de Estado.

Sobre a situação dos trabalhadores da Vanpro e da Teneco
3 Junho 2024
Esta opção para além de reduzir o impacto positivo na economia nacional que a sua atividade teria, não visa melhorar em absoluto o conceito de aprovisionamento em vigor na fábrica “just in time” .

Sobre a Extensão de Saúde de Figueira do Lorvão
28 Maio 2024
Importa frisar que a Extensão de Saúde de Figueira de Lorvão serve uma população de mais de 2.300 habitantes, distribuídos por 12 aldeias e duas unidades residenciais de caráter social que albergam dezenas de utentes idosos e deficientes, com necessidades especiais de cuidados médicos.

Situação de Perigosidade no Assoreamento da entrada da Barra do Porto de Lagos e necessidade de intervenção urgente no Pontão contíguo ao Forte Ponta da Bandeira e no Cais da Solaria (Lagos)
27 Maio 2024
Esta situação é agravada pelo estado de degradação do pontão contíguo ao Forte Ponta da Bandeira e do Cais da Solaria, situação essa que coloca diariamente em perigo pescadores locais, operadores marítimo-turísticos, população, turistas, visitantes e navegadores, que procuram o Concelho de Lagos por motivos desportivos e de recreio.

Estatísticas industriais
24 Maio 2024
Relativamente à grande maioria dos setores, tais estatísticas setoriais anuais encontram-se, na pior das situações, relativamente ao ano em análise, com um ano de atraso relativamente ao período em análise, ou mesmo menos do que isso, o que se entende como perfeitamente aceitável.
Todavia, precisamente no que concerne ao tão importante e mesmo estratégico e estruturante ramo de atividade que são as indústrias transformadoras, desde 2000 que não são publicadas quaisquer informações.

A 'flexibilização do regime de uso do solo' e a intenção anunciada do Governo de alterar a Lei
24 Maio 2024
Esta proposta agora apresentada prossegue o já enunciado no Programa do XXIV Governo Constitucional numa formulação mais substantiva, propondo a “flexibilização das limitações de ocupação dos solos, densidades urbanísticas (…), bem como a possibilidade de aumentos dos perímetros urbanos, garantindo uma utilização do território de forma sustentável e socialmente coesa e harmoniosa como forma de garantir acesso à habitação” (Programa do XXIV Governo, ponto 9.2.).

Sobre o cumprimento da contabilização da avaliação obtida por ex-militares das Forças Armadas após ingresso na Administração Pública
24 Maio 2024
Quantos pedidos de contabilização de avaliação obtida por ex-militares foram registados nos diversos organismos da Administração Pública (n.º de pedidos por organismo)?
• Quantos destes pedidos foram indeferidos e quais os principais motivos apontados pelos diversos organismos da Administração Pública?
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