Perguntas ao Governo

Elaboração de Relatório no âmbito do Despacho n.º 12853/202
17 Outubro 2023
O Despacho n.º 12853/202, publicado no Diário da República n.º 215/2022, II série – Parte C- de 8 de novembro de 2022, é um Despacho conjunto dos Gabinetes das Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Justiça e do Trabalho, Solidariedade e segurança Social, que cria o grupo de trabalho para promover a conceção e a aplicação generalizada de um modelo uniforme de avaliação do perigo e o aperfeiçoamento do sistema de promoção e proteção de crianças e jovens em perigo.

Objetivos e transparência das alterações introduzidas ao Conselho Consultivo da Juventude
17 Outubro 2023
No Conselho Consultivo da Juventude o Governo anunciou um projecto para o alargamento desta estrutura a um conjunto de representações de organizações e áreas temáticas que, segundo transmitiu, proporcionariam uma visão mais abrangente e diversa sobre a realidade da Juventude. Neste sentido, não se considera negativo tal alargamento.

Despedimento coletivo e salários em atraso empresa Rebel Choose, em Fafe
16 Outubro 2023
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que, em Fafe, a empresa de produção de calçado, Rebel Choose, comunicou aos seus trabalhadores a intenção de proceder a um despedimento coletivo.
As informações que existem apontam para que estes trabalhadores ainda não terão recebido o salário do mês de setembro. O despedimento coletivo atinge mais de 50 trabalhadores que ficam assim numa situação de grande incerteza quanto ao seu futuro.

Cumprimento dos direitos de parentalidade na Doca Pesca de Matosinhos
14 Outubro 2023
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP um problema de cumprimento dos direitos de parentalidade numa empresa do setor empresarial do Estado, que merece preocupação e intervenção por parte do Governo.
De acordo com a informação obtida, uma trabalhadora que vive sozinha com dois filhos menores, um deles com 5 anos de idade, e trabalhadora da DocaPesca, Portos e Lotas, S.A, na Lota de pesca de Matosinhos viu o seu horário de trabalho unilateralmente alterado, passando o final da jornada de trabalho a ser às 20H45.

Possibilidade de ampliação das instalações dos Bombeiros Voluntários do Marco de Canaveses para os terrenos do Campo do Lapoceiro, propriedade do Ministério das Finanças
13 Outubro 2023
A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Marco de Canaveses (AHBVMC), fundada em janeiro de 1924, desempenha um muito relevante papel junto da comunidade.
Apesar de dificuldades com que se confronta, partilhadas por muitas outras corporações de bombeiros, desenvolve a sua missão ancorada em três quartéis, envolvendo cerca de 130 bombeiros, 45 dos quais profissionais.

Desrespeito pela graduação profissional no concurso de mobilidade interna
13 Outubro 2023
Um conjunto de professores que concorreram ao último concurso de Mobilidade Interna contactou o Grupo Parlamentar do PCP denunciando algumas irregularidades que ocorreram no referido concurso.

Impedimento de realização de RGA na Escola Secundária Santa Maria do Olival - Tomar
12 Outubro 2023
No passado dia 21 de setembro, uma lista candidata à associação de estudantes da Escola Secundária Santa Maria do Olival em Tomar foi impedida, por parte da direção da Escola, de realizar uma Reunião Geral de Alunos (RGA).

Compromissos assumidos relativamente ao Corpo da Guarda Prisional
12 Outubro 2023
São amplamente conhecidos os diversos problemas que atingem a reinserção social e os estabelecimentos prisionais. Um desses graves problemas é a insuficiência de guardas prisionais face às necessidades do sistema e prolongada desvalorização da sua carreira, das suas remunerações e condições de trabalho, tendo em conta a exigência das funções desempenhadas.

Balcão da autoridade tributária na Loja do Cidadão de Santarém
11 Outubro 2023
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento que o balcão da Autoridade Tributária na Loja do Cidadão de Santarém está presentemente a proceder ao atendimento do público apenas no período da manhã e mediante marcação.
Ultrapassados os constrangimentos decorrentes da pandemia e reposta a normalidade no funcionamento dos serviços públicos, nomeadamente no atendimento aos cidadãos, não se encontram razões para a limitação agora imposta que, diga-se, é muito semelhante à já anunciada por outros serviços públicos, noutros balcões de lojas do cidadão.

Desrespeito pela Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto - Publicidade Institucional do Estado
11 Outubro 2023
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP a denúncia por parte a Associação Nacional de Imprensa Regional do incumprimento por parte da Caixa Geral de Depósitos do previsto na alínea c) do artigo 2.º, dos n.ºs 1 e 4 do artigo 8.º e do artigo 9.º da Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, que estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como regras aplicáveis à sua distribuição em território nacional, através de órgão de comunicação social locais e regionais, ou seja, de afetar “aos órgãos de comun
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