Notícias recentes deram conhecimento de que, por ocasião da visita à sede do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, pela Ministra do Ambiente e Energia e pelo Secretário de Estado das Florestas, foi exibido um vídeo com uma mensagem do Ministro da Agricultura e do Mar, que incidia sobre a necessidade de alterar legislação por forma a, alegadamente, serem em maior número os pareces positivos emitidos por este instituto.
Entretanto, o mesmo vídeo já foi publicado nas redes sociais do Ministro da Agricultura e do Mar.
As afirmações proferidas levantam preocupações ao Grupo Parlamentar do PCP, pois é de recear que possam contribuir para condicionar e limitar a ação do Instituto dentro das normas da lei.
As afirmações do Ministro da Agricultura e do Mar, apontando a necessidade de alteração da legislação, portarias, diretivas ou regulamentos, supostamente por não permitirem a emissão de pareceres positivos do INCF, carecem de cabal esclarecimento.
Tal esclarecimento é exigível sobretudo quanto ao caminho que este Governo pretende traçar na área da Conservação da Natureza e das Florestas. Tanto mais que a Ministra o Ambiente e Energia negou há meses a decisão de fusão do ICNF e APA, mas terá feito declarações que não afastam este cenário por completo, falando de uma “otimização até ao verão”.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Mar, os seguintes esclarecimentos:
1 - Quais os projetos que considera foram ou estão injustificadamente ameaçados, em resultado da emissão de pareceres negativos pelo ICNF?
2 - Em que situações concretas considera se verificou uma atuação por parte dos técnicos do ICNF que tenha posto em causa projetos de relevante interesse para o desenvolvimento do País?
3 - Nesses casos, a atuação dos técnicos do ICNF ocorreu em violação de normas legais e regulamentares ou diretivas? Quais?
4 - Que alterações à legislação, regulamentação e diretivas internas em vigor considera necessárias e/ou que pretende alterar?
5 - De que modo serão garantidos os direitos dos trabalhadores, especialmente de não condicionamento da independência e imparcialidade e da preservação da missão do ICNF?