Por proposta do PCP foi aprovado, no Orçamento do Estado para 2026 e na Lei n.º 55/2025, de 28 de abril, que aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica e o regime comum das carreiras próprias de investigação científica em regime de direito privado, a integração na carreira de investigação científica dos técnicos superior dos doutorados do SCTN que cumprem funções de investigação. A 28 de agosto, foi publicada a Portaria n.º 485-A/2025/2, que regulamentava a forma como se iria processar a abertura dos concursos para a integração na carreira de investigação científica.

Cumpre saber se a legislação está a ser devidamente cumprida, nomeadamente quantos concursos já foram abertos e onde.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo, por intermédio do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, os seguintes esclarecimentos:

- Quando concursos foram abertos para a integração na carreira de investigação científica dos técnicos superiores doutorados que exercem funções de investigação? Em que instituições e em que categoria da Carreira de Investigação Científica?