Recentemente, foi publicada uma entrevista no jornal “Negócios” com o Presidente Executivo dos CTT. Nessa entrevista surge a seguinte afirmação: «Se isto não se resolver, não vai ser possível apurar qual o valor justo que tem de vir do Orçamento de Estado, e se não se apurar não vem. E se não vier, não há serviço público.»

Estamos perante nada menos que uma chantagem, feita publicamente sobre o Estado e as populações de quem recebeu os CTT (de onde tem extraído centenas de milhões de euros em dividendos). O que disse o CEO dos CTT pode ter uma tradução muito simples: ou pagam o que queremos, ou encerramos o serviço postal e lançamos milhares de trabalhadores no desemprego.

O administrador fez questão de recordar que já houve um país europeu – a Dinamarca – que simplesmente deixou de ter serviço postal. E em Portugal o caminho foi cuidadosamente preparado para uma estratégia semelhante: tudo foi retirado e separado do Serviço Postal, quer o património dos CTT, quer atividades muito rentáveis como o serviço expresso ou as encomendas, mas também serviços financeiros como os certificados de aforro, que passaram para o banco postal.

O próprio património dos CTT está a ser delapidado e transformado em dividendos. Há anos que o PCP, tal como os trabalhadores dos CTT, vem alertando que a empresa começava a não ter património suficiente para assegurar a prestação do serviço público postal. Agora a estratégia está à vista.

Face à chantagem pública de que está a ser objeto, face à importância do serviço postal para as populações, mas também face à evidente destruição dos CTT que está em curso, criando riqueza para os acionistas privados (à custa da liquidação do património postal e da entrega de um banco e de um sector estratégico às multinacionais), é preciso defender o interesse nacional. O facto é que os dias e semanas vão passando e o silêncio do Governo perante estas ameaças é ensurdecedor.

O PCP tem vindo a alertar que a renacionalização dos CTT é uma questão incontornável.

A “alternativa” seria o fim do serviço público postal. Essa renacionalização terá tantos mais custos para o país quanto mais tarde se realizar. A entrevista do Presidente dos CTT é apenas a confirmação dos alertas do PCP.

Assim, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita os seguintes esclarecimentos:

1. Face à chantagem pública de que o serviço postal está a ser objeto, face à sua importância para as populações, mas também face à evidente destruição dos CTT que está em curso, o Governo está disponível a ultrapassar os seus preconceitos ideológicos e assegurar o regresso da empresa CTT para a esfera pública?

2. Caso o Governo continue sem nacionalizar os CTT e se confirme que esta empresa sob gestão privada abandona a concessão do serviço postal, num quadro em que os imóveis (centros de distribuição postal, estações de correios, etc.) e outros ativos necessários ao serviço postal deixaram de estar ligados a este serviço público essencial, que pensa o Governo fazer para que o serviço postal nacional, designado Serviço Postal Universal, não seja destruído?