A empresa, que existe há cerca de 60 anos e emprega mais de 180 trabalhadores, estava a passar por um Processo Especial de Revitalização e os trabalhadores encontram-se em situação de lay-off.

Importa referir que os trabalhadores não receberam a retribuição de fevereiro e receberam 90% da retribuição de março, deixando-os numa situação de enorme fragilidade.

A Printer Portuguesa é uma empresa de referência na área do livro em capa dura, capa mole e flexicover, com mais de 50 anos de existência e com sede em Rio de Mouro, Sintra.

O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que esta empresa tem, desde outubro de 2023, salários em atraso, situação que resulta da apreensão e bloqueio de contas do administrador, dono da empresa, o que deixa mais de uma centena de trabalhadores altamente fragilizados, sem saberem como será o dia de amanhã.

Assim, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República, e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo, através do Ministro da Presidência , os seguintes esclarecimentos:

1- Qual o número de processos e respetivo âmbito se encontram pendentes para resolução e se enquadram nas competências próprias da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA)?

O Grupo Parlamentar do PCP dirigiu ao Ministério das Infraestruturas, no decorrer da XV Legislatura, em outubro de 2022, a Pergunta n.º 794/XV/1.ª e, em outubro de 2023, a Pergunta n.º 160/XV/2.ª, ambas relativas aos sucessivos atrasos no arranque do Plano de Mobilidade do Tua, principal contrapartida pela construção da barragem de Foz Tua - construção que obrigou ao desmantelamento da única linha ferroviária que servia o Nordeste Transmontano.