O n.º 1, do artigo 96.º-A, da Lei n.º 9/2024, de 19 de janeiro, que altera o Estatuto da Ordem dos Médicos, refere que “São atos próprios dos médicos o exercício em exclusivo da atividade diagnóstica, prognóstica, de vigilância, de investigação, de perícias médico-legais, de codificação clínica, de auditoria clínica, de prescrição e execução de medidas terapêuticas farmacológicas e não farmacológicas, de técnicas médicas, cirúrgicas e de reabilitação, de promoção da saúde e prevenção da doença em todas as suas dimensões, designadamente física, mental e social das pessoas, grupos populacionais

Chegaram ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP relatos da dificuldade de algumas Associações de Estudantes (AAEE) de escolas do Ensino Secundário em aceder aos apoios ao associativismo juvenil e estudantil, uma vez que lhes é negada a criação de contas bancárias das Associações, devido ao facto de os seus dirigentes serem menores de idade.

O Serviço de Urgência Básico (SUB) de São Pedro do Sul serve os concelhos de Castro Daire, Oliveira de Frades, São Pedro de Sul e Vouzela e mantém-se em funcionamento irregular desde maio do ano passado.

A falta de médicos tem provocado o seu encerramento de forma incerta e a deslocação dos utentes para as Urgências da ULS Dão Lafões ou clínicas privadas a mais de 25km de distância e sem uma rede de transportes públicos capaz de responder às necessidades das populações.

Depois da declaração de insolvência da Cooperativa Bairro dos Trabalhadores em 2013, apesar de os moradores já terem pago na íntegra as suas habitações, as respetivas escrituras não tinham sido realizadas, o que levou a que as suas casas fossem incluídas na massa insolvente. Por diversas vezes as habitações destes moradores foram colocadas em leilões públicos, posteriormente suspensos.