Perguntas ao Governo

Sobre a situação dos trabalhadores da Viva Washing, Montijo

Desrespeito pelos direitos dos trabalhadores, assédio laboral/repressão, discriminação pela administração da empresa, estão na origem da greve dos trabalhadores até 31 de dezembro entre as 0h e as 8h e entre as 17h e as 24h.

Navio com pavilhão português transporta material militar para Israel

No dia 23 de Agosto de 2024, o MPPM – Movimento pelos Direitos do Povo Palestino e pela Paz no Médio Oriente afirmou em comunicado dispor de informações segundo as quais um navio de pavilhão português Kathrin (IMO 9570620, MMSI 255806285) registado no MAR – Registo Internacional de Navios da Madeira estaria envolvido no transporte de material militar para Israel, encontrando-se então a navegar junto ao Cabo da Boa Esperança. Dias depois, notícias publicadas na imprensa internacional dão conta que as autoridades da Namíbia impediram a entrada desse navio nas suas águas territoriais.

Reconhecimento pelo Estado dos direitos dos moradores do bairro dos Índios da Meia Praia (Lagos)

O Grupo Parlamentar do PCP questionou novamente o Governo em 25 de julho de 2019, com a Pergunta n.º 2640/XIII(4ª), e, em 11 de janeiro de 2021, com a pergunta 736/XIV/1ª, não tendo obtido qualquer resposta.

Em 11 de Abril de 2023, o Grupo Parlamentar voltou a questionar a tutela sobre o mesmo assunto.

Financiamento do Passe Ferroviário Nacional

Ora, o Relatório e Contas da CP informa-nos que a mesma não recebeu, durante 2023, qualquer compensação pública pela implementação do passe nacional ferroviário. Se é perfeitamente aceitável que o Governo e a Assembleia da República aprovem medidas de redução de preços nas Empresas Públicas, já não o é, no actual Regime Jurídico do Sector Público, que essas medidas não recebam a devida compensação a partir do Orçamento de Estado.

Sobre navio com pavilhão português que transporta material militar para Israel

Portugal é signatário da Convenção para a Repressão e Prevenção do Crime de Genocídio.

Despacho do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde Santa Maria

Mas também não acompanhamos a adoção de ações desproporcionadas dirigidas aos utentes, quando expressam a sua opinião sobre o funcionamento de serviços ou unidades de saúde, que não dispõem dos meios e condições para prestar os cuidados de saúde que os utentes têm direito devido às opções políticas de desinvestimento no SNS. Não podemos aceitar ações que visam condicionar e restringir a opinião dos utentes sobre os serviços públicos.

Passe Ferroviário Nacional

O primeiro semestre já passou e a medida não foi implementada. Apesar de ter sido anunciada ao público duas vezes - a primeira no momento da sua aprovação, a segunda quando o actual Primeiro-Ministro informou que o governo iria cumprir a lei do OE, só não sabia era quando - este continua sem acesso a esta medida, que repetimos, está aprovada e orçamentada.

Pagamento dos retroativos em divida relativos às progressões dos enfermeiros

Os enfermeiros estiverem em greve no passado dia 4 de julho, decretada pelo SEP (Sindicatos dos Enfermeiros Portugueses) cujas reivindicações se prenderam com o pagamento das dividas respeitantes às progressões dos enfermeiros, bem como com a reparação da situação das enfermeiras especialistas que não transitaram para a categoria por terem gozado o direito à maternidade.

Trabalhadores do Bingo do Boavista

O Partido Comunista Português (PCP) tem vindo a acompanhar a situação das seis dezenas de trabalhadores na sala de jogo do Bingo do Boavista, no Porto.

De acordo com a informação divulgada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Norte, na reunião realizada, no dia 19 de agosto, na Secretaria de Estado do Turismo, nada de concreto foi avançado em relação aos profissionais que aguardam há dois anos a sua reintegração e ocupação dos respetivos postos de trabalho.

Responsabilidade pelo pagamento de retroativos por subida de escalão remuneratório

O Grupo Parlamentar teve conhecimento da situação de uma enfermeira integrada no antigo Aces Almada Seixal desde 2005 e que em 01/01/2024, foi integrada ULS Almada Seixal. A situação exposta pela trabalhadora prende-se com as avaliações de desempenho e a alteração de posicionamento remuneratório que aquando da sua concretização não foram (como até agora) considerados os retroativos a que deveria ter direito.