Seguramente o Governo não ignora que o único estudo conhecido sobre a relação entre o período das concessões portuárias em Portugal e o investimento nelas realizado aponta no sentido oposto.

A Escola Secundária de Amares, criada pela Portaria nº119/85, de 23 de fevereiro, entrou em funcionamento em 1984, sendo a única escola secundária existente no concelho. Está situada na Rua da Escola Secundária – Besteiros, sendo a Escola Sede do Agrupamento. A escola está implantada numa zona com amplos espaços verdes, sendo constituída por um bloco de serviços com polivalente, dois blocos de aula, um pavilhão polidesportivo, campo polidesportivo exterior e parque de estacionamento interno.

O Grupo Parlamentar do PCP conhece a situação financeira bastante frágil da empresa, que, em 2022, terá despedido mais de 300 trabalhadores e tentado chegar a um acordo de revogação de um número incerto de contratos de trabalho (conforme Perguntas ao Governo n.º 949/XV e 950/XV apresentadas na anterior legislatura), mas também tem consciência de que a sua fábrica localizada na freguesia de Montalvo, assume uma importância significativa em todo o concelho.

Volvidos três anos desde a aprovação da Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, ainda se aguarda regulamentação, deixando muitas vidas em suspenso, como nos foi relatado por um conjunto de organizações cujo trabalho diário é o acompanhamento das pessoas em tratamentos.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento, solicita-se ao Governo, os seguintes esclarecimentos:

Para quando está prevista a regulamentação da Lei n.º 75/202, de 18 de novembro (Lei do Direito ao Esquecimento)?