Perguntas ao Governo

Navios elétricos da Transtejo a ser carregados por geradores a gasóleo

Destinatário: Ministra do Ambiente e Energia

Direito à saúde das pessoas LGBTI+

Segundo o 13º artigo da Constituição da República Portuguesa, todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.

Situação dos colaboradores de publicações do Global Media Group

O grupo de comunicação social Global Media Group é detentor, entre outras publicações periódicas, do “Jornal de Notícias” e do “Diário de Notícias”, assim como de um conjunto de revistas e da rádio TSF.

Falta de médicos no Centro de Saúde do Pinhal Novo

Os utentes do Pinhal Novo estão em luta em defesa do direito à saúde. As dificuldades no acesso à saúde têm-se vindo a agravar. No Centro de Saúde de Pinhal Novo, na Avenida Zeca Afonso, os utentes chegam a esperar um, dois e mais meses por uma receita, por uma consulta chegam a aguardar seis/sete meses, nomeadamente devido às constantes remarcações, e há seis meses que não há consulta do dia para os utentes sem médico de família, inclusive para acompanhamento médico na gravidez. Existem doentes que aguardam há mais de um ano, para mostrar os resultados dos seus exames.

Navios elétricos da Transtejo a ser carregados com geradores a gasóleo

Se a opção tomada pelo Governo – e imposta à Transtejo – pela compra de navios com motores elétricos e baterias sempre pareceu, no mínimo, precipitada e arriscada, tal como o PCP e os trabalhadores alertaram atempadamente, com a agravante de ter desviado o trabalho de um estaleiro nacional para Espanha, a sua implementação concreta está a revelar-se um desastre, como já expusemos na Pergunta n.º 192/XVI/1.ª de 19 de junho de 2024, que ainda não teve resposta do Governo. Às questões então colocadas juntam-se agora as que são suscitadas pelas fotografias que anexamos.

Concretização pelo Governo das medidas apontadas nas Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão da TAP

Uma das questões que a Comissão Parlamentar de Inquérito à TAP deixou bem claro para todos foi a forma como, durante a privatização de 2015, a empresa foi comprada através do pagamento antecipado a David Neeleman de uma Comissão pela compra futura de cerca de 6 mil milhões de euros em aviões à Airbus. Em síntese, a TAP foi comprada com dinheiro da própria TAP.

Sobre Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra

O Grupo Parlamentar do PCP tem acompanhado com preocupação a situação da Justiça no Concelho de Coimbra no que diz respeito ao Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF). É do conhecimento geral e foi já exposto por diversas vezes em notícias dos órgãos de comunicação social local que o TAF terá de ser relocalizado do seu atual espaço, onde se encontra em regime de arrendamento, por decisão do proprietário do edifício.

Concretização pelo Governo das medidas apontadas nas Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão da TAP

A CPI à TAP também deixou indícios suficientes sobre mais um conjunto de negócios com os aviões, desde a cedência da opção de compra dos A350, a utilização dos ATR e Embraer da Azul, os dois A330 emprestados pela Azul, reparados e devolvidos à Azul, onde ficou patente a evidência de que estes e outros negócios tinham sido realizados contra os interesses da TAP por aqueles que durante quatro anos a geriram.

Situação dos trabalhadores da Dat-Shaub, em Arcozelo, Vila Nova de Gaia

No passado dia 6 do corrente mês de julho, um incêndio afetou a área de produção da fábrica da empresa DAT-Schaub Portugal, Indústria Alimentar Lda., localizada em Arcozelo, Vila Nova de Gaia.

A fábrica, que pertence ao grupo dinamarquês DAT-Schaub, emprega cerca de 400 trabalhadores, uma parte indeterminada dos quais terá recebido instruções para gozar férias de imediato.

Reparação das enfermeiras especialistas que não transitaram para a respectiva categoria por se encontrarem a gozar do direito de maternidade

Destinatário: Ministério da Saúde

Em junho de 2019, a carreira de enfermagem sofreu alterações resultando numa nova estrutura. Para a categoria de enfermeiro especialista transitaram os enfermeiros que cumulativamente detinham o título de especialista e que auferiam o suplemento remuneratório por exercerem as funções próprias da especialidade.