O Despacho n.º 25360/2001 (publicado no Diário da República n.º 286, II. ª Série) rege a garantia do “acesso à saúde por parte dos imigrantes” no Serviço Nacional de Saúde. Volvidos 23 anos da sua publicação em Diário da República, tem-se revelado desconexo com a realidade que encontramos nos dias de hoje em diversos hospitais e centros de saúde.

As preocupações da população adensam-se pela existência de uma ampla concessão de 641 hectares, pelo facto de a Sociedade Mineira Carolinos Lda estar a adquirir terrenos adicionais e de existirem suspeitas de que a área explorada já estar acima da área declarada pela empresa.

Acrescem as preocupações com poluição dos cursos de água, especialmente na ribeira do Seixo Amarelo - existindo relatos de perda de gado por envenenamento - e de não estar a ser cumprido o plano de lavra de 2016, no que diz respeito à reabilitação e à regeneração da paisagem e da cobertura vegetal na área.

Importa mencionar que o projeto anunciado pelo Governo será financiado pelo Fundo Ambiental, tutelado pelo Ministério do Ambiente e Energia, e por fundos europeus provenientes do programa REACT EU. Ora, o Fundo Ambiental possui um orçamento de 1,8 mil milhões de euros, representando o projeto anunciado de 11,1 milhões, apenas 0,61% do total disponível.

No passado dia 12 de agosto, a empresa Metro do Porto remeteu à Câmara Municipal do Porto, “enquanto Autoridade de Transportes do Serviço Público de Transportes de Passageiros”, a última versão do “Memorando de Entendimento sobre o Modelo de Gestão do BRT – Bus Rapid Transit [avenida da Boavista / Praça do Império – Praça Cidade do Salvador], “para que o mesmo possa ser subscrito pelos seus signatários: o Estado Português, o Município do Porto, a Metro do Porto, S.A. e a Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, E.I.M., S.A.”.